Legislação

Legislação Federal

- Constituição Federal de 1988

- Emendas Constitucionais

- Emendas Constitucionais de Revisão

- Código Civil Brasileiro

- Código de Processo Civil - Quadro Comparativo

    => Res. CNJ 232/2016 - Honorários periciais e justiça gratuita

    => Res. CNJ 233/2016 - Cadastramento de Peritos (NCPC)

- Código de Processo Civil/1973 - (REVOGADO)

- Código Tributário Nacional

- Código Penal

- Código de Processo Penal

- Código de Defesa do Consumidor

- Código Penal Militar

- Código de Processo Penal Militar

- Código Comercial

- Consolidação das Leis do Trabalho

- Código de Trânsito Brasileiro

- Código Eleitoral

- Estatuto da Criança e do Adolescente

- Lei das Execuções Fiscais

- Lei de Locações

- Lei dos Planos de Saúde - Ver também: Normas da ANS - Medicamentos ANVISA

- Lei de Proteção Florestal

- Lei de Registros Públicos

- Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais

- Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública

- Lei da Assistência Judiciária

- Lei da Usura

- Lei do Mandado de Segurança

- Lei do Simples Nacional

- Estatuto da Pessoa com Deficiência

- Estatuto do Idoso

- Legislação Federal

- Marco Civil da Internet

- Decreto-lei 911/1969 - Alienação Fiduciária

OAB - Ordem dos Advogados do Brasil

- Código de Ética e Disciplina

- Tabela de Honorários (OAB/SP)

- Cartilha de Prerrogativas dos Advogados

Legislação Estadual (São Paulo)

- Legislação do Estado de São Paulo

- Legislação Tributária do Estado de São Paulo

- Legislação do Contencioso Administrativo do Estado

de São Paulo

- Biblioteca do Tribunal de Justiça de São Paulo – Normas

Legislação Municipal (São Paulo)

- Legislação do CMT (Conselho Municipal de Tributos)

- Legislação relativa à Secretaria de Finanças e tributos

- Legislação do Município de São Paulo

Regimentos Internos

- Regimento Interno do STF

- Regimento Interno do STJ

- Regimento Interno do TST

- Regimento Interno do STM

- Regimento Interno do TSE

- Regimento Interno do TJ/SP