A EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 29/2000 E A PROGRESSIVIDADE DO IPTU

  

Carlos Alberto Del Papa Rossi

 

 

         Antes de adentrarmos o estudo do tema, o qual não teremos a pretensão de esgotar, mister se faz verificarmos o teor do disposto no parágrafo 1º do artigo 156 da Constituição Federal, antes e depois do advento da Emenda Constitucional n.º 29/2000.

         Distribuindo competência tributária entre os entes políticos, a Constituição Federal de 1.988, em seu artigo 156, I, estabeleceu que aos Municípios compete a instituição do imposto incidente sobre a propriedade predial e territorial urbana. No respectivo parágrafo primeiro dispunha:

 

§ 1º – “O imposto previsto no inciso I poderá ser progressivo, nos termos de lei municipal, de forma a assegurar o cumprimento da função social da propriedade.”

 

         Com a Emenda Constitucional n.º 29, de 13 de setembro de 2.000, referida disposição passou a ter a seguinte redação, verbis:

 

§ 1º – “Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o art. 182, § 4º, inciso II, o imposto previsto no inciso I poderá:

I – ser progressivo em razão do valor do imóvel; e

II – ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.”

 

         Antes dessa alteração, muito já se havia discutido sobre a possibilidade da graduação do IPTU com finalidade fiscal e extrafiscal. Uma forte posição predicava que o IPTU poderia ser progressivo (forma de graduação) não somente para assegurar o cumprimento da função social da propriedade, mas também para atender ao princípio da capacidade contributiva. Mas predominou no Egrégio Supremo Tribunal Federal o entendimento de que a fixação de alíquotas progressivas para o IPTU só era admitida com finalidade extrafiscal, sob pena de se afrontar a limitação estabelecida pelo inc. II do § 4º do artigo 182, bem como o disposto no § 1º, do artigo 145, todos da Constituição.

         Assim, a progressividade do IPTU só era considerada constitucional se instituída para penalizar no tempo o proprietário que não promovesse o adequado aproveitamento do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, situado em área incluída no plano diretor.

         Neste modesto trabalho tentaremos demonstrar que o IPTU, por ser um imposto de caráter real, com o devido respeito às posições contrárias, não pode ser instituído com alíquotas progressivas em razão do valor do imóvel, nem mesmo após a EC n.º 29/2000.

Vejamos com mais detalhes algumas questões que gravitam em torno da matéria.

 

1. Base de Cálculo e Alíquota – IPTU.

 

         Apenas para melhor direcionarmos o presente estudo, pedimos vênia ao leitor para um breve comentário sobre base de cálculo e alíquota.

Do disposto no artigo 156, I, da Constituição, temos que ser proprietário de imóvel predial e territorial urbano é a materialidade(1) do IPTU.

Como bem expôs Aires F. Barreto(2), “envolvendo a própria consistência da hipótese de incidência, haveria de o aspecto material abrigar o caráter essencial dessa substância: a possibilidade de mensuração, de transformação em uma expressão numérica. É no aspecto material da hipótese de incidência que, por seus atributos, encontramos a suscetibilidade de apreciação e dimensionamento, com vista à estipulação do objeto da prestação”. Desta forma, a base de cálculo é um critério que permite dimensionar a materialidade do tributo, e, para a instituição do IPTU, a base de cálculo possível é o valor venal do imóvel.

A alíquota, por sua vez, é o indicador(3) que, conjugado à base de cálculo, fornece o quantum debeatur. Concluímos, então, que ao contrário do que muitos afirmam, a alíquota não é uma parcela da base de cálculo, mas sim, um indicador da sua fração. Dessarte, se o valor venal do imóvel é 1.000 e a alíquota aplicável é 5%, temos que o valor a ser recolhido aos cofres do Município é 50. Assim, quanto maior for a base calculada(4), maior será o valor a ser recolhido aos cofres do Estado (sentido amplo).

 

2. Progressividade do IPTU antes da EC n.º 29/2000

 

         O parágrafo 1º do artigo 156 da Constituição Federal (redação anterior), condicionava a fixação de alíquotas progressivas no IPTU à finalidade de assegurar o cumprimento da função social da propriedade, nos devidos termos da lei municipal, enquanto o inciso II do § 4º do artigo 182 permite que o Poder Público municipal, através da progressividade de alíquotas do IPTU, force o proprietário de solo não edificado, subutilizado ou não utilizado a promover seu adequado aproveitamento, tal como exigido no plano diretor, nos termos da lei federal. Com base nessas disposições, o Supremo Tribunal Federal entendeu que o inciso II do § 4º do artigo 182 limitava a disposição do antigo § 1º do artigo 156, vez que este apenas permitia a progressividade-sanção, ou seja, para assegurar o cumprimento da função social da propriedade, in verbis:

 

“MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. TRIBUTÁRIO. LEI Nº 10.921/90, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 7º, INCS. I E II, DA LEI Nº 6.989/66, DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA.
Inconstitucionalidade dos dispositivos sob enfoque, reconhecida em precedente Plenário desta Corte (RE 204.827-5), por instituir alíquotas progressivas alusivas ao IPTU, em razão do valor do imóvel, com ofensa ao art. 182, § 4º, II, da Constituição Federal, que limita a faculdade contida no art. 156, § 1º, à observância do disposto em lei federal e à utilização do fator tempo para a graduação do tributo. Conhecimento e provimento do recurso.”(5)

 

 

“MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ. TRIBUTÁRIO. ARTIGOS 2º E 3º DA LEI Nº 6.747, DE 21.12.90. IPTU CALCULADO COM BASE EM ALÍQUOTA PROGRESSIVA, EM RAZÃO DA ÁREA DO TERRENO E DO VALOR VENAL DO IMÓVEL E DAS EDIFICAÇÕES.
Ilegitimidade da exigência, nos moldes explicitados, por ofensa ao art. 182, § 4º, II, da Constituição Federal, que limita a faculdade contida no art. 156, § 1º, à observância do disposto em lei federal e à utilização do fator tempo para a graduação do tributo.

Recurso conhecido e provido, declarando-se a inconstitucionalidade dos arts. 2º e 3º da Lei Municipal nº 6.747, de 1.990.”(6)

 

         Desta forma, considerou-se que o artigo 156, § 1º, da CF/88 só autorizava a fixação de alíquotas progressivas do IPTU para assegurar o atendimento à “função social” do imóvel, dentro dos limites do artigo 182, § 4º, II, reputando-se inconstitucional qualquer outra forma de progressividade para referido imposto(7)[7].

Certamente, entendimentos contrários existiram, valendo destacar o do Ministro Carlos Velloso(8), para quem o que está na Constituição “é que é possível distinguir a progressividade fiscal – C.F., art. 145, § 1º, art. 156, § 1º – da progressividade-sanção inscrita no art. 182, § 4º, II“, e conclui: “ressai a conclusão no sentido de que, forte na Constituição, art. 145, § 1º, as alíquotas do IPTU deverão ser progressivas, forma, aliás, de se emprestar a esse imposto caráter de pessoalidade, (…). Essa progressividade assentar-se-á, especificamente, no disposto no art. 156, § 1º, da Constituição, certo que a ‘função social’ ali inscrita não é a mesma ‘função social’ do § 2º do art. 182 da Constituição: a primeira, do art. 156, § 1º, independe do plano diretor, porque localizada no campo tributário e não está jungida ao reordenamento de áreas urbanas. Ela se assenta, a função social do art. 156, § 1º, numa política redistributivista, ou a progressividade assentada no art. 156, § 1º, visa a realizar uma política redistributivista”.

 

3. Progressividade do IPTU após da EC n.º 29/2000

 

         Com o advento da EC n.º 29/2000, a redação do § 1º do artigo 156 da CF/88 foi alterada para também “permitir”: a) a progressividade do IPTU em razão do valor do imóvel; b) a adoção de alíquotas diferenciadas de acordo com a localização e o uso do imóvel. Dizemos também porque o dispositivo é expresso ao estabelecer que a progressividade em razão do valor pode ser instituída sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o art. 182, § 4º, inciso II.

Então, duas são as novidades trazidas pela EC n.º 29/2000: a “possibilidade” de se fixar alíquotas progressivas para o IPTU em razão do valor do imóvel; e autorização para adoção de alíquotas diferentes, levando-se em consideração localização e uso do imóvel. Esta segunda hipótese relaciona-se à política de desenvolvimento urbano a ser executada pelo Poder Público municipal nos termos da lei, ou seja, não versa sobre a progressividade do imposto, mas sim sobre a fixação de alíquotas distintas para o reordenamento das áreas urbanas, o que é admissível.

A primeira impressão que se tem da leitura do inciso I do § 1º do art. 156 da Constituição, na sua nova redação, sem interpretá-lo sistematicamente, é a de que a progressividade do IPTU passou a ser possível também com escopo fiscal. Se houve necessidade de inovar o ordenamento jurídico (EC n.º 29/2000) para supostamente “permitir” a fixação de alíquotas progressivas em caso outro que não apenas o previsto no inc. II, do § 4º, do art. 182, da CF/88, concluímos que até então, como bem havia entendido o Eg. Supremo Tribunal Federal(9), a progressividade do IPTU realmente só era possível(10) para assegurar o cumprimento da “função social” da propriedade, tal como prevista no art. 182, § 4º, II da CF/88 (extrafiscalidade).

         Deveras, num primeiro momento pode-se chegar a acreditar que com o advento da EC n.º 29/2000, o IPTU, que é um imposto real, a despeito do disposto no artigo 145, § 1º, da CF/88, passou a ser progressivo, o que, data venia, como será exposto adiante, entendemos não ter ocorrido.

 

4. Capacidade econômica do contribuinte e classificação dos impostos em reais e pessoais

 

         A EC n.º 29/2000, que impropriamente alterou o § 1º do artigo 156 da CF/88, para em seu inciso I supostamente “permitir” a fixação de alíquotas progressivas no IPTU em razão do valor do imóvel, nada mais fez do que “autorizar” a progressividade fiscal no IPTU, que é um imposto real, o que entendemos, com o devido respeito, não ser possível.

A Constituição Federal de 1.988, em seu artigo 145, § 1º, estabelece que “sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte”(11).

         Da redação do citado dispositivo, que indiscutivelmente, no que se refere à sua primeira parte, permite que sejam obtidas interpretações distintas, temos que esse primado constitucional, aplicável somente aos impostos, norteia a atividade legiferante para que, sempre que possível, ao instituir impostos, faça-o atribuindo-lhes caráter pessoal, quando fixará alíquotas diferenciadas, majoradas gradativamente, de acordo com a capacidade contributiva de cada um.

         Em razão da expressão “sempre que possível”, interpretou-se a disposição contida no § 1º do artigo 145 da Constituição Federal de duas formas: uma entendendo que apenas à pessoalidade dos impostos a referida expressão estava atrelada, e outra, no sentido de que na medida do possível os impostos devem ter caráter pessoal majorando-se suas alíquotas na proporção da capacidade contributiva de cada contribuinte. Vejamos alguns entendimentos:

a) “sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal, dado que há impostos que não possuem tal característica. Mas a pessoalidade dos impostos deverá, a todo modo, ser perseguida. Todos os impostos, entretanto, estão sujeitos ao princípio da capacidade contributiva, mesmo os que não tenham caráter pessoal”(12);

b) para Américo Lacombe(13), “a primeira observação é que a expressão sempre que possível só pode se referir ao caráter pessoal dos impostos. Não é de ser conectada com a expressão seguinte, vale dizer, graduação segundo a capacidade econômica do contribuinte. Isto porque a graduação dos impostos segundo a capacidade econômica é um corolário lógico do princípio da igualdade, e, assim sendo, a sua referência expressa é totalmente despicienda. A conclusão, portanto, é que os impostos deverão ser graduados conforme a capacidade econômica do contribuinte”;

c) Hugo de Brito Machado(14) predica: “é certo que a expressão ’sempre que possível’, utilizada no início do mencionado dispositivo, pode levar o intérprete ao entendimento segundo o qual o princípio da capacidade contributiva somente será observado quando possível. Não nos parece, porém, seja essa a melhor interpretação, porque sempre é possível a observância do referido princípio. A nosso ver, o sempre que possível, do § 1º, do art. 145, diz respeito apenas ao caráter pessoal dos tributos, pois na verdade nem sempre é tecnicamente possível um tributo com caráter pessoal”;

d) “Desse dispositivo decorre que a Constituição, adotando a distinção clássica segundo a qual os impostos podem ter caráter pessoal ou caráter real (é a classificação que distingue os impostos em pessoais e reais), visa a que os impostos, sempre que isso seja possível, tenham caráter pessoal, caso em que serão graduados – um dos critérios de graduação poderá ser a progressividade – segundo a capacidade contributiva do contribuinte”(15).

         O que se discute é se a graduação com finalidade fiscal deve ou não ser admitida nos impostos reais. “Chamam-se impostos pessoais ou subjetivos, os que são regulados em seu quantitativo e noutros aspectos pelas condições individuais do contribuinte, de sorte que sua pressão é estabelecida adequadamente à capacidade econômica dele. (…). Os impostos reais, ou objetivos, pelo contrário, são decretados sob a consideração única da matéria tributável, com inteira abstração das condições personalíssimas de cada contribuinte. O legislador concentra sua atenção exclusivamente no fato gerador, desprezadas as circunstâncias peculiares ao contribuinte e que poderiam ser tomadas como dados de fato sobre sua capacidade contributiva”(16).

         Com a devida vênia, como dito anteriormente, filiamo-nos ao entendimento exposto no item “d” acima transcrito, ou seja, os impostos podem ser instituídos com caráter real ou pessoal; no entanto, na medida do possível, deverão ser criados in abstracto com caráter pessoal e, apenas nestes casos, poderão ser graduados conforme a capacidade econômica do contribuinte, para o que poderá a administração tributária, nos estritos termos da lei e observando os direitos individuais, identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

Deveras, essa identificação a que alude a parte final do § 1º do artigo 145 da Constituição, só tem sentido em se tratando de impostos pessoais, nos quais deve-se levar em conta as condições pessoais de cada contribuinte. Não podemos imaginar que num mesmo dispositivo o legislador constituinte laborasse com tamanha confusão: seria um contra-senso a expressão “sempre que possível” referir-se somente à pessoalidade dos impostos porque, por um lado, a parte final do artigo, que trata da identificação das condições econômicas do contribuinte, indubitavelmente só tem sentido se pertinente aos impostos pessoais, e por outro lado, a parte que trata da graduação dos impostos estaria perdida no meio do citado parágrafo. Deveras, a graduação dos impostos a que alude a citada disposição constitucional é pertinente aos impostos pessoais(17).

 

5. A capacidade contributiva e o IPTU

        

         De início, voltemos a frisar que comungamos do entendimento de que somente os impostos pessoais podem ser graduados em razão da capacidade econômica dos contribuintes, o que não consideramos possível no caso dos impostos reais, tais como o IPTU, que, como bem destacou o Ministro Moreira Alves(18), é “inequivocamente um imposto real, porquanto tem ele como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel localizado na zona urbana do Município, sem levar em consideração a pessoa do proprietário, do titular do domínio ou do possuidor”.

         Ocorre que da leitura do inciso I do § 1º do artigo 156 da Constituição, na sua nova redação, num primeiro momento, tem-se a impressão de que se permitiu a adoção de alíquotas progressivas no IPTU também(19) em razão do valor do imóvel.

Ensina Roque Antonio Carrazza que “nos impostos sobre a propriedade (como o IPVA, o IPTU, o ITR, o imposto sobre grandes fortunas etc.), a capacidade contributiva revela-se com o próprio bem”(20) (capacidade contributiva objetiva), sendo que “o proprietário de amplo e luxuoso imóvel, situado em bairro residencial, deve proporcionalmente ser mais tributado, por via de IPTU, do que o proprietário de casa modesta em bairro fabril”(21), enfatizando que “a capacidade contributiva, para fins de tributação por via de IPTU, é aferida em função do próprio imóvel (sua localização, dimensões, luxo, características etc), e não da fortuna em dinheiro de seu proprietário”(22).

Exemplifica o mestre que “se o imóvel urbano de ‘A’ vale 1.000 e o imóvel urbano de ‘B’ vale 10.000 e o primeiro paga 1 e o outro, 10, ambos estão pagando, proporcionalmente, o mesmo imposto, o que fere o princípio da capacidade contributiva”, predicando que “a Constituição exige, in casu, que ‘A’ pague 1 e ‘B’ pague, por hipótese, 30, já que, só por ser proprietário do imóvel mais caro, revela possuir maior capacidade contributiva do que ‘A’”.

Com o devido respeito, ousamos discordar desse respeitável entendimento, pois ainda que se admitisse a possibilidade de se adotar a progressividade no IPTU, o valor do imóvel, sua localização, suas características etc., não seriam índices seguros para revelar a capacidade econômica do contribuinte. O Ministro Sepúlveda Pertence destacou: “depois de longa reflexão, não consegui libertar do que resulta da parte final desse mesmo § 1º (do art. 145 da CF), onde explicitamente se prescreveu que para conferir efetividade a esses objetivos – isto é, aos de que, sempre que possível, ‘os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte‘, é ‘facultado à administração tributária identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e a atividade econômica do contribuinte‘. Parece claro daí que a capacidade contributiva a tomar como critério de graduação do imposto é a capacidade econômica efetiva, real e global do contribuinte, o que, lamentavelmente para mim, afasta o meu primeiro impulso, que seria o de admitir, com os professores Roque e Elisabeth Carrazza, a tese de que a propriedade imobiliária de grande valor geraria presunção juris et de jure de capacidade contributiva: deveria gerar, de lege ferenda mas a Constituição impede que assim se considere”(23).

Valendo-nos do exemplo dado pelo Prof. Aires F. Barreto(24), suponhamos que para o IPTU fosse constitucional a progressividade fiscal de alíquotas e um determinado Município as estabelecesse da seguinte forma: 5% no caso de imóveis com valor até 500; 7% para imóveis com valor entre 500 e 8.000 e 15% para imóveis com valor acima de 8.000. Agora imaginemos que o sujeito mais afortunado “B”, ao invés de ser proprietário de um imóvel no valor de 10.000, seja-o de 10 imóveis no valor de 1.000 cada um, todos com as mesmas características e na mesma região em que se situa o imóvel do sujeito mais pobre “A”, também avaliado em 1.000. Certamente, mesmo que progressivas as alíquotas em função do valor do imóvel, sua localização etc., ainda assim, estaria o sujeito mais abastado “B” sendo tributado na mesma proporção que o sujeito “A”, embora sua capacidade para contribuir, em tese, pareça maior, o que somente seria “corrigido” se considerada a quantidade de imóveis de sua propriedade (o que é inadmissível no caso do IPTU). Agora suponhamos que o sujeito “B”, mais rico, fosse proprietário de 20 imóveis no valor de 500 cada um; neste caso “B” seria tributado em proporção inferior à do sujeito mais humilde “A”, já que aplicável a alíquota de 5%. Explícita afronta ao princípio da isonomia.

Aliomar Baleeiro(25) esclarece que “em regra geral, só os impostos pessoais se ajustam adequadamente à aplicação de critérios progressivos medidos pela capacidade contributiva, se bem que esta se possa presumir da natureza, valor ou aplicação específica de determinada coisa, no sentido de que a possui, compra ou prefere o indivíduo de maiores recursos econômicos. Mas imposto sobre coisa, em princípio, exclui, por exemplo, a progressividade em atenção à pessoa, salvo casos de aplicação extrafiscal”.

Embora pela alíquota uniforme o IPTU onere os proprietários mais afortunados e os mais pobres proporcionalmente, quanto mais valioso o imóvel e quanto mais imóveis possuir, mais o proprietário terá que desembolsar quando do recolhimento do respectivo IPTU (alíquota aplicada à base calculada).

Como exposto, comungamos do entendimento de que o IPTU, como imposto real que é, nos termos da atual Carta Magna, só pode ser instituído com alíquota uniforme, pouco importando o valor do imóvel, o que não afronta o princípio da capacidade econômica do art. 145, § 1º, vez que a graduação de impostos lá prevista é possível tão-somente para os impostos pessoais (capacidade contributiva subjetiva).

Se admitirmos que a nova redação dada ao § 1º do artigo 156 da Constituição permitiu que os Municípios adotem alíquotas progressivas para o IPTU também em razão do valor do imóvel, estaremos concordando que a referida Emenda Constitucional 29/2000, por via reflexa, alterou o princípio insculpido no artigo 145, § 1º. Isto porque se estará facultando aos legislativos municipais graduar imposto de caráter inequivocamente real – o IPTU.

Neste ponto, vale transcrevermos a lição de Roque Carrazza acerca dos princípios: “princípio jurídico é um enunciado lógico, implícito ou explícito, que, por sua grande generalidade, ocupa posição de preeminência nos vastos quadrantes do Direito e, por isso mesmo, vincula, de modo inexorável, o entendimento e a aplicação das normas jurídicas que com ele se conectam. (…). Evidentemente, os princípios são encontráveis em todos os escalões da ‘pirâmide jurídica’. De fato, há princípios constitucionais, legais e até infralegais. Dentre eles, os constitucionais, sem dúvida alguma, são os mais importantes, já que sobrepairam aos outros princípios e regras (inclusive às contidas na Lei Máxima)”(26). Mais adiante esclarece: “portanto, tudo se congrega a indicar que as leis e demais atos normativos de igual ou inferior hierarquia, além de deverem obedecer às regras constitucionais, precisam ser interpretados e aplicados da forma o mais congruente possível com os princípios encartados no Código Supremo”(27).

No magistério de Geraldo Ataliba(28), os princípios expressam “as linhas mestras da legislação, da administração e da jurisdição. Por estas não podem ser contrariados; têm que ser prestigiados até as últimas conseqüências“.

Explica Souto Maior Borges(29) que “a violação de um princípio constitucional importa em ruptura da própria Constituição, representando por isso mesmo uma inconstitucionalidade de conseqüências muito mais graves do que a violação de uma simples norma, mesmo constitucional”.

Com efeito, o princípio constitucional da capacidade contributiva subjetiva, constante do § 1º do artigo 145 da Constituição Federal, como diretriz do exercício da competência tributária distribuída entre as três esferas legislativas (Federal, Estadual e Municipal) proíbe a graduação dos impostos reais, vez que estes não são quantificados considerando as condições do contribuinte, mas tão-somente a matéria tributável, garantindo aos legislados o direito de serem tributados na forma graduada apenas quando o imposto for pessoal. Tais princípios, como alicerces do ordenamento, blindam os direitos individuais, sendo inalteráveis até mesmo por emenda constitucional, razão pela qual entendemos que a nova redação do § 1º do artigo 156 da Constituição Federal não outorga aos Municípios competência para estabelecerem alíquotas progressivas no IPTU, senão com finalidade extrafiscal. Noutras palavras, entendemos que mesmo perante a “nova redação” do § 1º do artigo 156 da Constituição o IPTU não pode ter suas alíquotas graduadas em razão do valor do imóvel.

 

 

6. Conclusões

 

a)  O § 1º do artigo 145 da Constituição é expresso quando determina ao legislativo que, ao instituir impostos, atribua-lhes caráter pessoal, caso em que os graduará conforme a capacidade econômica do contribuinte, e para tanto, poderá a autoridade tributária, dentro dos limites legalmente fixados, identificar seu patrimônio, rendimentos e atividades econômicas;

b) O IPTU é um imposto inequivocamente real e, de acordo com o disposto no § 1º do artigo 145 da Constituição, não pode ser progressivo – (forma de graduação);

c) A vedação referente à não graduação dos impostos reais decorre de um princípio constitucional, e como fundamento dos direitos individuais (cláusula pétrea) funciona como esteio da atividade legislativa, inclusive de nível constitucional, de forma que não pode ser alterada nem mesmo por emenda constitucional;

d) A Emenda Constitucional n.º 29/2000, no que tange à redação do inciso I do parágrafo 1º do artigo 156, é inconstitucional;

e) As alíquotas do IPTU só poderão ser progressivas com finalidade extrafiscal.

 

         BIBLIOGRAFIA

 

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________. Uma introdução à ciência das finanças, 9ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 1973.

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MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário, 11ª ed., São Paulo: Malheiros Editores, 1998.

________. Os princípios jurídicos da tributação na constituição de 1988, 4ª ed., São Paulo: Dialética, 2001.

      

 


NOTAS

1. “O comportamento de uma pessoa, consistência material lingüisticamente representada por um verbo e seu complemento, há de estar delimitado por condições espaciais e temporais, para que o perfil típico esteja perfeito e acabado, como descrição normativa de um fato”, Paulo de Barros Carvalho, ‘Curso de Direito Tributário’, 8ª ed., Ed. Saraiva, 1.996, pág. 172.

2.  ‘Base de Cálculo, Alíquota e Princípios Constitucionais’, 2ª ed., Max Limonad, 1.998, pág. 50.

3.  Sempre em atenção ao princípio do não confisco – art. 150, IV, CF/88.

4.  No caso concreto, o critério ‘base de cálculo’ fornece um valor em moeda, sendo este a base calculada, como bem observou o mestre Aires F. Barreto em sua obra supra citada, pág. 127.

5.  Cf. STF – 1ªT., RE n.º 230.343/SP, Rel. Min. Ilmar Galvão, Julg. 20.10.1998, v.u.

6.  Cf. STF – Tribunal Pleno, RE n.º 194.036-1, Rel. Min. Ilmar Galvão, Julg. 24.04.1.997, maioria de votos.

7. O Ministro Celso de Mello, em voto proferido no RE 153.771/MG ressaltou: “Reconheço, quando do julgamento da Rcl n°. 383-SP, que me inclinei a admitir, em tema de IPTU, a possibilidade jurídico-constitucional de o Município valer-se da progressividade das alíquotas tributárias, tanto com objetivos fiscais quanto com finalidades extrafiscais. Novas reflexões sobre essa matéria, no entanto, levaram-me a rever esse entendimento, pois hoje, tenho como unicamente possível em nosso sistema constitucional, em tema de IPTU, a progressividade de caráter extrafiscal, suscetível de instituição pelo Município, desde que observados, conjuntamente, os parâmetros fixados pelo art. 156, § 1º e pelo art. 182, §§ 2º e 4º, ambos da Constituição da República”.

8.  Cf. voto vencido proferido nos autos do Recurso Extraordinário n.º 153.771/MG – os destaques constam do original.

9.  Cf. RE n.º 153.771/MG; RE n.º 194.036-1/SP; RE n.º 230.343/SP; RE n.º 213.735/SP; RE n.º 199.969/SP; etc.

10.  Antes da EC n.º 29/2000.

11.  Destacamos.

12.  Cf. voto vencido do Exmo. Min. Carlos Mário da Silva Velloso no Recurso Extraordinário n.º 153.771/MG.

13.  ‘Igualdade e Capacidade Contributiva’ – “V Congresso Brasileiro de Direito Tributário”, São Paulo, Separata da Revista de Direito Tributário, 1991, pág. 157.

14.  ‘Curso de Direito Tributário’, 11ª ed., Malheiros Editores, 1.998, pág. 29.

15. Cf. voto do Exmo. Min. Moreira Alves no Recurso Extraordinário n.º 153.771/MG.

16. Aliomar Baleeiro, Uma Introdução à Ciência das Finanças, 9ª ed., Forense, Rio de Janeiro, 1.973, pág. 278

17.  A Constituição de 1.946, em seu artigo 202, estabelecia que “os tributos terão caráter pessoal sempre que possível, e serão graduados conforme a capacidade econômica do contribuinte”.

18.  RE n.º 153.771/MG.

19.  Vide artigo 182, § 4º, II, da CF/88.

20.  ‘Curso de Direito Constitucional Tributário´, 11ª ed., Malheiros Editores, 1.998, pág. 67.

21.  Ob. cit., pág. 73.

22.  Ob. cit., pág. 74.

23. Cf. voto no RE 153.771/MG – destaque no parênteses nosso.

24.  ‘Comentários ao Código Tributário Nacional’, vol. 1, Coord. Ives Gandra da Silva Martins, Ed. Saraiva, 1.998, pág. 262.

25.  ‘Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar’, 5ª ed., Forense, Rio de Janeiro, 1.977, pág. 367.

26.  ‘Curso …’ cit., págs. 31/2.

27.  Ob. cit., pág. 38.

28.  República e Constituição, 1ª ed., RT, São Paulo, 1985, págs. 6/7 – citado por Roque Antonio Carrazza em Curso de Direito Constitucional Tributário, 11ª ed., Malheiros Editores, São Paulo, 1998, pág. 36 (os destaques constam da citação).

29.  ‘Lei Complementar Tributária’, Revista dos Tribunais, Educ, São Paulo, 1.975, págs. 13/4.

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DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. DÉBITO EQUIVOCADO DA CONTA BANCÁRIA. MERO ABORRECIMENTO. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO OU PUBLICIDADE.

1. O acórdão recorrido, com base na soberana análise das provas, entendeu inexistir dano moral no caso em apreço, uma vez que "não houve abalo de crédito, negativação perante os órgãos de restrição, mas apenas aborrecimento de ter de regularizar situação que lhe era inesperada". Com efeito, a conclusão a que chegou o Tribunal a quo não se desfaz sem incursão no acervo probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

2. Toda a edificação da teoria acerca da possibilidade de pessoa jurídica experimentar dano moral está calçada na violação de sua honra objetiva, consubstanciada em atributo externalizado, como uma mácula à sua imagem, admiração, respeito e credibilidade no tráfego

comercial. Assim, a violação à honra objetiva está intimamente relacionada à publicidade de informações potencialmente lesivas à reputação da pessoa jurídica.

3. Agravo regimental não provido.

STJ – 4ª T., AgRg no AREsp 389410/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Dje 02.12.2014

 

RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DE PESSOA JURÍDICA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISBACEN/SCR. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PROFERIDA EM LIMINAR EM AÇÃO REVISIONAL DETERMINANDO QUE A RÉ SE ABSTIVESSE DE INCLUIR OU MANTER O NOME DA AUTORA NO ROL DE "QUALQUER ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO". ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM.

1. O Sistema de Informações do Banco Central - Sisbacen, mais precisamente o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR, é cadastro público que tem tanto um viés de proteção do interesse público (como regulador do sistema – supervisão bancária), como de satisfação dos interesses privados (seja instituições financeiras - gestão das carteiras de crédito -, seja mutuários - demonstração de seu cadastro positivo).

2. Por óbvio que referido órgão deve ser tratado de forma diferente dos cadastros de inadimplentes como o Serviço de Proteção ao Crédito - SPC e o Serasa. Contudo, não se pode olvidar que ele também tem a natureza de cadastro restritivo de crédito, justamente pelo caráter de suas informações, tal qual os demais cadastros de proteção, pois visam a diminuir o risco assumido pelas instituições na decisão de tomada de crédito.

3. Observa-se, pois, que apesar da natureza de cadastro público, não tem como se desvincular de sua finalidade de legítimo arquivo de consumo para operações de crédito, voltado principalmente às instituições financeiras para que melhor avaliem os riscos na sua concessão à determinada pessoa, isto é, o crédito é justamente o objeto da relação jurídica posta.

4. A Lei n. 12.414/2011, chamada de lei do "cadastro positivo", apesar de disciplinar a formação e consulta a banco de dados com informações de adimplemento para histórico de crédito (art. 1°), estabelece que os bancos de dados de natureza pública terão regramento próprio (parágrafo único do art. 1°), o que, a contrario sensu, significa dizer que eles também são considerados bancos de dados de proteção ao crédito, os quais futuramente serão objeto de regulamentação própria.

5. Na hipótese, a informação do Sisbacen sobre o débito que ainda está em discussão judicial pode ter sido apta a restringir, de alguma forma, a obtenção de crédito pela recorrida, haja vista que as instituições financeiras, para a concessão de qualquer empréstimo, exigem (em regra, via contrato de adesão) a autorização do cliente para acessar o seu histórico nos arquivos do Bacen. 6. Recurso especial a que se nega provimento.

STJ – 4ªT., REsp 1365284 / SC, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Dje 21.10.2014

 

RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. SÚMULA Nº 227/STJ. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. CAPACIDADE PROCESSUAL. OFENSA À HONRA OBJETIVA DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES DA LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO DE PENSAMENTO E CRÍTICA. ENTREVISTA CONCEDIDA POR MÉDICO PSIQUIATRA. QUESTIONAMENTO ACERCA DA POTENCIAL INFLUÊNCIA DO ABUSO DE DROGAS NA PRÁTICA DE CRIME DE HOMICÍDIO. AFIRMAÇÃO DO ENTREVISTADO DE QUE A CONDUTA DE INSTITUIÇÃO AUTORA É PERMISSIVA E INCENTIVADORA DO USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. MONTANTE INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. ALEGAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVO DA LEI DE IMPRENSA. NÃO CONHECIMENTO. NÃO RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

1. Ação indenizatória, por danos morais, movida por instituição de ensino superior de renome, a quem foi atribuída pelo réu, em entrevista concedida à emissora de rádio, parcela de responsabilidade pelo crime, de grande repercussão nacional, que vitimou o casal Richtofen.

2. Entrevistado que, ao ser questionado sobre a potencial influência das drogas nos desígnios homicidas dos jovens responsáveis pelo crime, desvia-se do que lhe foi perguntado e passa a tecer considerações desabonadoras a respeito de suposto comportamento permissivo e incentivador do uso de determinada droga por parte da instituição de ensino superior autora da demanda.

3. A pessoa jurídica, por ser titular de honra objetiva, faz jus à proteção de sua imagem, seu bom nome e sua credibilidade. Por tal motivo, quando os referidos bens jurídicos forem atingidos pela prática de ato ilícito, surge o potencial dever de indenizar (Súmula nº 227/STJ).

4. A garantia constitucional de liberdade de manifestação do pensamento não é absoluta. Seu exercício encontra limite no dever de respeito aos demais direitos e garantias fundamentais também protegidos, dentre os quais destaca-se a inviolabilidade da honra das pessoas, sob pena de indenização pelo dano moral provocado.

5. As afirmações de que a instituição de ensino recorrida tem "a ideologia de favorecer o uso da maconha", consubstanciando-se em um "antro da maconha", evidenciam a existência do ânimo do recorrente de simplesmente ofender, comportamento ilícito que enseja, no caso vertente, o dever de indenizar.

6. O Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência da Súmula nº 7/STJ, tem reduzido o montante fixado pelas instâncias ordinárias apenas quando abusivo, circunstância inexistente no presente caso, em que não se pode afirmar excessivo o arbitramento da indenização no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) diante das especificidades do caso concreto.

7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido.

STJ – 3ªT., REsp 1334357 / SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 06.10.2014.

 

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DEVER DE INDENIZAR. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL.

1. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes de pessoa jurídica gera dano moral indenizável. Não incidência da Súmula 7/STJ.

2. Segundo o entendimento majoritário da Segunda Seção, sufragado no REsp 1.132.866/SP (julgado em 23.11.2011), no caso de indenização por dano moral puro decorrente de ato ilícito os juros moratórios legais fluem a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ).

3. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ – 4ªT., AgRg no REsp 1467444 / SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Dje 13.10.2014

 

AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PESSOA JURÍDICA - PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO - DANO IN RE IPSA - JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE – QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO COM RAZOABILIDADE - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO.

1.- "Nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica." (REsp 1059663/MS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 17/12/2008).

2.- A intervenção do STJ, Corte de caráter nacional, destinada a firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o País e não para a revisão de questões de interesse individual, no caso de questionamento do valor fixado para o dano moral, somente é admissível quando o valor fixado pelo Tribunal de origem, cumprindo o duplo grau de jurisdição, se mostre teratológico, por irrisório ou abusivo.

3.- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de protesto indevido de título, foi fixado em 14.08.2012 a indenização no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de dano moral.

4.- Agravo Regimental improvido.

STJ – 3ª T., AgRg no AREsp 440165 / RS, Rel. Min. Sidnei Beneti, Dje 10.04.2014

 

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.TRANSFERÊNCIA DE VALORES DE CONTA CORRENTE. HACKER. PESSOA JURÍDICA.

DANOS MORAIS SUBJETIVOS. NÃO CABIMENTO.

1. A pessoa jurídica somente poderá ser indenizada por dano moral quando violada sua honra objetiva. Hipótese em que não são alegados fatos que permitam a conclusão de que a pessoa jurídica autora tenha sofrido dano à sua honra objetiva, vale dizer, tenha tido atingidos o conceito, a reputação, a credibilidade, de que goza perante terceiros.

2. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ – 4ª T., AgRg no AREsp 149523 / GO, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Dje 14.02.2014

 

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ART. 535, I e II, DO CPC. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. DEVER DE INDENIZAR. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL. VIOLAÇÃO À HONRA OBJETIVA.

1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegada violação ao art. 535, I e II, do Código de Processo Civil.

2. A tese defendida no recurso especial demanda o reexame do conjunto fático e probatório dos autos, vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ.

3. Em relação à pessoa jurídica, o dano moral só é admissível na hipótese de violação à honra objetiva.

4. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ – 4ªT., AgRg no AREsp 9093 / SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Dje 1702.2014

 

PROCESSO CIVIL E CIVIL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. DEVOLUÇÃO DE CHEQUE. SÚMULAS 227 E 388/STJ. - A indevida devolução de cheque acarreta prejuízo à reputação da pessoa jurídica, sendo presumível o dano extrapatrimonial que resulta deste ato. Incidência da Sumula 227 desta Corte: "A pessoa jurídica pode sofrer dano moral". AGRAVO NÃO PROVIDO

STJ 3ª T,. AgRg no REsp. nº 1170662/MG - 2009/0237165-9, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 25.08.2010.

 

INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS PESSOA JURÍDICA - HONRA OBJETIVA OFENSA PROVA ESPECÍFICA. A pessoa jurídica pode sofrer dano moral quando atingida em sua honra objetiva, como abalo ao crédito, à honra e prestígio social no meio econômico, não bastando o dano indireto. Ação de indenização improcedente e recurso improvido.

TJ/SP – 35ª C. Dir. Priv., Ap. nº 00114005220108260554 - SP - 0011400-52.2010.8.26.0554, Rel. Des. Clóvis Castelo, DJe 10.03.2014.

 

PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. ARBITRAMENTO. 1. É cediço que a pessoa jurídica possui honra objetiva, igualmente protegida. 2. O protesto indevido produz dano "in re ipsa". 3. Recurso provido.

TJ/SP – 14ª C. Dir. Priv. APL 00235268920128260320 SP 0023526-89.2012.8.26.0320, Rel. Des. Melo Colombi, DJe 23.10.2014.

 

CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C. C. DANO MORAL - PESSOA JURÍDICA - INSCRIÇÃO INDEVIDA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA APELAÇÃO - Inscrição do nome no cadastro de proteção ao crédito Compra de mercadorias Cheques pré-datados - Dano moral indenizável Quantum corretamente fixado Sentença mantida. Recurso não provido.

TJ/SP – 11ª C. Dir. Pri., APL 00279848820128260405 SP 0027984-88.2012.8.26.0405, Rel. Des. Marino Neto, DJe  23.09.2014.

 

APONTAMENTO NEGATIVO INDEVIDO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. Incidência da Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça. Aplicação na espécie da teoria do risco, acolhida pelo art. 927, par. único, do Código Civil, que responsabiliza aquele que cria o risco com o desenvolvimento da sua atividade independentemente de culpa. Dano moral in re ipsa. Indenização devida e mantida em R$ 5.000,00. Recurso a que se nega provimento.

TJ/SP – 10ª C. Dir. Priv., Ap. nº 00091520220118260127 – SP - 0009152-02.2011.8.26.0127, Rel, Des, Carlos Alberto Garbi, DJe 29.10.2014.

 

CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. 

Em se tratando de pessoa jurídica, conforme entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 227), há que se considerar passível de lesão sua honra objetiva.
A inclusão do nome da pessoa jurídica no cadastro do SPC acarreta dano à reputação na área onde atua, sendo suficiente para caracterizar a indenização por dano moral.

TJ/DF – 6ª T. Cív., 2012 07 1 002393-7 APC (0002332-30.2012.8.07.0007 - Res.65 - CNJ), Rel. Des. Ana Maria Duarte Amarante Brito, DJe 25.06.2013.

 

PROCESSO CIVIL. DECLARATÓRIA E INDENIZAÇÃO. ILEGITIMIDADE DE PARTE. PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL. PROTESTO INDEVIDO.

1. Ao submeter a protesto duplicata sem aceite e sem o comprovante da entrega da mercadoria que o completaria o agente responde pessoalmente pelo dano causado.
2. "A pessoa jurídica pode sofrer dano moral" (Súmula 227 do STJ). 

3. As duplicatas, títulos de créditos causais, podem ser submetidas a protesto, mesmo sem aceite, desde que o credor apresente conjuntamente o comprovante da entrega das mercadorias, ou da efetiva prestação dos serviços (art. 15 da lei 5474/68).

4. "Nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica" (cf. Resp 1059663/MS Recurso Especial 2008/0112156/1, Ministra Nancy Andrighi).

5. O arbitramento da indenização que repara o dano moral deve levar em conta as circunstâncias específicas do evento, a condição econômico-financeira das partes e a gravidade da repercussão da ofensa, atendidos sempre os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
6. Recurso improvido.

TJ/DF – 1ªT. Cív., APC4122996 (0041229-13.1996.8.07.0000 - Res.65 - CNJ), Rel. Des. Antoninho Lopes, DJe 25.11.2011.

 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. HONRA OBJETIVA. Para que o dano moral seja experimentado pela pessoa jurídica é indispensável que sua honra objetiva tenha sido lesada, ou seja, que sua imagem e o seu bom nome tenham sofrido abalo perante a sociedade.

TJ/MG – 9ª C. Cív. AC 10604110030052001 MG , Rel. Des. Luiz Artur Hilário, DJe 28.04.2014.

 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. Cobrança indevida. Constatada. No caso concreto, a demandada não se desincumbiu do ônus de provar a reativação de um contrato antigo (cancelado e baixado), resta nítida a ocorrência de falha na prestação de serviços e, em consequência, o dever de indenizar. Dano moral. Destaca-se que a discussão sobre a possibilidade de dano moral à pessoa jurídica ficou ultrapassada com a edição da súmula 227 do STJ, que tem o seguinte teor: "A pessoa jurídica pode sofrer dano moral". Sucumbência redimensionada. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70060602323, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 12/03/2015).

TJ/RS – 16ª C. Cív. AC 70060602323 RS, Rel. Des. Ergio Roque Menine, DJe 16.03.2015.

 

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - PESSOA JURÍDICA - HONRA OBJETIVA - PROVA - NECESSIDADE - Somente se cogita, em sede de responsabilização civil, em dano moral a pessoa jurídica quando restar demonstrado o abalo à sua honra objetiva, considerando que inexiste honra subjetiva a ser resguardada. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

TJ/AM – 2ª C. Cív., APL 00188478920058040001 AM 0018847-89.2005.8.04.0001, Rel. Des. Domingos Jorge Chalub Pereira, DJ 05.12.2014.

 

Inadimplemento Contratual. Danos Morais. Pessoa Jurídica. Inexistência. Apelação provida. 1. Não sofre a pessoa jurídica danos morais se o inadimplemento da locadora não lhe causou qualquer dano à sua honra objetiva. 2. Apelação a que se dá provimento.

TJ/RJ – 15ª C. Cív., APL 01115873920118190001 RJ 0111587-39.2011.8.19.0001, Rel. Des. Horacio Dos Santos Ribeiro Neto,  DJe 01.09.2014.

* Ementas selecionadas por Carlos Alberto Del Papa Rossi