Sentença proferida pelo juiz David de Oliveira Gomes Filho, da 2ª Vara dos Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande, condenou plano de saúde a devolver em dobro aos clientes idosos o valor cobrado além do que a lei permite. A sentença determinou a revisão da cláusula...

  Decisão em segunda instância, sob a relatoria do desembargador Vivaldo Pinheiro, manteve a sentença da 2ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, a qual determinou que a Hapvida fornecesse tratamento médico para um cliente diagnosticado com "transtorno do espectro autista", mesmo com o...

  A 6ª Turma do TRF da 1ª Região considerou legal a punição aplicada pelo Procon/GO à Caixa Econômica Federal (CEF) decorrente de reclamação por excesso de espera em fila de atendimento. A decisão foi tomada depois da análise de recurso apresentado pela instituição financeira requerendo a...

  Professora da Região Noroeste do RS, que perdeu inscrição para seleção em curso de Mestrado, deverá ser indenizada em R$ 6 mil pelo Banco do Brasil. Um funcionário da instituição errou na digitação do código de barras do boleto, fazendo com que o pagamento para o curso de pós-graduação em...

  A 2° Turma Recursal Cível do RS condenou a empresa Tratalip Comércio de Piscinas Ltda ao pagamento de indenização por danos morais e materiais a cliente que recebeu sua piscina no final do verão. Caso A autora narrou que firmou contrato com a empresa em dezembro de 2014 para a...

Em razão do tempo de espera que os usuários precisam suportar para utilizar o serviço de transporte de veículos em balsas entre os municípios de Santos e Guarujá, a 1ª Vara Cível do Guarujá determinou que a Dersa e o Governo do Estado utilizem, no mínimo, nove balsas sempre que o tempo nas filas...

Decisão da 15ª Vara Cível do Foro Central da Capital condenou os integrantes do Grupo Fazendas Reunidas Boi Gordo a indenizar os danos materiais causados a um grupo de investidores por fraude. Os valores serão apurados posteriormente, em fase de liquidação de sentença. A inicial também pedia...

Reportagem do TRF3 O número de vítimas de fraudes bancárias é tão grande no Brasil que a cada minuto 4 pessoas são alvos dos bandidos. Em São Paulo, um homem chegou a ser investigado pela polícia porque os fraudadores usavam o nome e os dados bancários dele para aplicar golpes pela...

  Autor de crime incitava em 2006 o ódio contra negros via rede social Orkut A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) condenou uma pessoa a dois anos de prisão por discriminação e preconceito de raça, cor, etnia, religião e procedência nacional por intermédio de rede...

  O juiz da 15ª Vara Cível de Campo Grande, Flávio Saad Peron, julgou procedente ação movida por K.S.S.S. contra uma empresa de TV a cabo e uma empresa de seguros e determinou o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30 mil, por ocasionar acidente em via pública. Além disso,...