Arquivo de Artigos

STJ - Quarta Turma adota método bifásico para definição de indenização por danos morais

11/10/2016 09:10
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) adotou o método bifásico para analisar a adequação de valores referentes a indenização por danos morais. A novo critério foi adotado em julgamento realizado no dia 4 de outubro. Segundo o ministro Luis Felipe Salomão, relator do processo, a...

Homem indenizará ex-esposa por divulgar informação de foro íntimo

10/10/2016 09:16
Ex-marido que divulgou informação relacionada à vida pessoal de sua ex-esposa deverá indenizá-la por dano moral. A decisão, proferida pela 20ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça, fixou o valor da reparação em R$ 10 mil. O réu encaminhou e-mail à sua ex-sogra relatando acontecimentos...

Plano de saúde não pode impor ao usuário restrição não prevista no credenciamento de entidade conveniada

05/10/2016 09:06
O credenciamento de um hospital por operadora de plano de saúde, sem restrições, abrange, para fins de cobertura, todas as especialidades médicas oferecidas pela instituição, ainda que prestadas sob o sistema de parceria com entidade não credenciada. O entendimento é da Terceira Turma do Superior...

Inconstitucional lei municipal que reduz base de cálculo do ISS

30/09/2016 09:08
O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional lei do Município de Poá (SP) que reduzia a base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). O tema foi julgado na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 190, na qual o governo do Distrito...

Rótulos de alimentos terão de informar sobre variação nutricional de até 20%

29/09/2016 08:47
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) terá de exigir dos fabricantes de alimentos a inclusão de advertência de que os valores nutricionais informados nos rótulos dos produtos podem variar em até 20%. A decisão unânime foi tomada pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça...

Só prova contra um dos genitores impede guarda compartilhada, diz Terceira Turma

29/09/2016 08:38
Não é possível ao julgador indeferir pedido de guarda compartilhada, à luz da atual redação do parágrafo 2º do artigo 1.584 do Código Civil, “sem a demonstração cabal de que um dos ex-cônjuges não está apto a exercer o poder familiar”. O entendimento foi proferido pela Terceira Turma do...

Desconsideração inversa combate abusos na utilização da pessoa jurídica

27/09/2016 09:06
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem admitido, em casos excepcionais, a responsabilização patrimonial da pessoa jurídica pelas obrigações pessoais de seus sócios ou administradores. Por meio da interpretação teleológica do artigo 50 do Código Civil (CC), diversos julgados do...

JUSTIÇA DETERMINA QUE OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE REALIZE CIRURGIA

26/09/2016 09:40
O juiz José Wilson Gonçalves, da 5ª Vara Cível de Santos, concedeu tutela antecipada para determinar que uma operadora de plano de saúde custeie cirurgia de redução de mamas a uma beneficiária, sob pena de multa diária que pode chegar a R$ 500 mil. A autora alegou que sofre de fortes dores na...

HOSPITAL É CONDENADO POR TROCA DE BEBÊ

26/09/2016 09:29
 O juiz Fernão Borba Franco, da 14ª Vara da Fazenda Pública da Capital, condenou hospital a pagar 100 salários mínimos de indenização por danos morais a um casal que teve o corpo do filho trocado antes do velório. Os autores contaram que o filho faleceu instantes após o nascimento e o corpo...

Ação para ressarcimento de reajuste abusivo em plano de saúde prescreve em três anos

23/09/2016 15:05
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, sob o regime do Código Civil de 2002, prescreve em três anos o direito de reclamar ressarcimento de valores pagos a plano de saúde quando a cláusula de reajuste for declarada nula. Sob o código de 1916, o prazo é de 20 anos. Os...

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