Hasta Pública - Intimação do devedor/executado

 

I) Correpondencia – AR recebido por terceiros

 

PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - LEILÃO - INTIMAÇÃO PESSOAL - NECESSIDADE - ART. 687, § 5º, DO CPC - EMBARGOS DECLARATÓRIOS PREQUESTIONADORES - SÚMULA 98.

- A publicação do edital de leilão (CPC, art. 687, caput) e a intimação de empregados sem poderes de representação não suprem a intimação pessoal, pois não garantem a efetiva ciência da executada do dia, hora e local da alienação judicial.

- "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório."

STJ – 3ªT., REsp nº 944455/SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, Dje 13.05.2008

 

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À ADJUDICAÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA PRAÇA - EXECUÇÃO SUSPENSA EM DECORRÊNCIA DO JULGAMENTO DO AI N. 58.751-9 - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ATÉ A SENTENÇA DE MÉRITO - PRELIMINAR ACOLHIDA - MÉRITO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DOS DEVEDORES DA DESIGNAÇÃO DA PRAÇA - EXPEDIÇÃO DE AR - DEVIDAMENTE RECEBIDA - PUBLICADO EDITAL - RECURSO CONTRA O DESPACHO QUE DESIGNOU A PRAÇA INTERPOSTO NO PRAZO LEGAL - CIÊNCIA DO PRACEAMENTO A SER REALIZADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EMBARGOS IMPROCEDENTES - FIXAÇÃO CONFORME ARTIGO 20, § 4º, DO CPC - RECURSO IMPROVIDO.

(...).

A intimação da designação da praça pode ser feita pessoalmente, por mandado ou por Aviso de Recebimento, ou por edital, quando não for possível intimar a parte pessoalmente. No caso em tela, é válida a intimação pessoal feita mediante AR e recebida pelo porteiro do prédio onde moram os devedores, pois se entende que tiveram conhecimento da carta. Além disso, uma vez que os devedores interpuseram recurso do despacho que designou a realização da praça no prazo legal, presume-se que tinham conhecimento da realização do praceamento. Ainda, os devedores foram intimados por meio da publicação dos editais. Os honorários advocatícios serão fixados conforme o artigo 20, § 4º, do CPC, sempre que a ação for julgada improcedente. Recurso improvido. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À ADJUDICAÇÃO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DOS DEVEDORES NÃO PROPRIETÁRIOS DO BEM ARREMATADO - AFASTADA - APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 687, § 5º E 746 AMBOS DO CPC - RECURSO IMPROVIDO. Os devedores, mesmo que não sejam proprietários do bem arrematado, tem legitimidade para embargar, visto que a lei não restringe a figura do embargante à condição de proprietário do bem. Recurso improvido.

TJ/MS – 3ªT. Cív., AC 5839 MS 2001.005839-4, Rel. Des. Paulo Alfeu Puccinelli, Dj 07.06.2006, Julg. 08.05.2006.

 

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À ARREMATAÇAO. 1) INTIMAÇÃO DA PENHORA MEDIANTE CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. POSSIBILIDADE. 2) DETURPAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. INTUITO DE LUDIBRIAR O JULGADOR E DE PROCRASTINAR O DESLINDE DO PROCESSO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APELAÇÃO IMPROVIDA. A intimação da penhora, assim como a intimação pessoal do devedor para comparecer à hasta pública, pode ser feita pelos correios. O aviso de recebimento supostamente referente à intimação da penhora, que teria sido subscrito por terceiro estranho às partes, na verdade é relativo à avaliação do bem penhorado, tendo sido a penhora comunicada mediante correspondência entregue pessoalmente ao cônjuge varão executado. Além disso, provou-se que o recebedor das outras intimações postais não é desconhecido dos apelantes, pois trabalha como porteiro no prédio em que eles residem. Caracterizado, desse modo, o propósito de deturpar a verdade dos fatos e procrastinar o andamento do feito, correta se afigura a aplicação das penas cominadas à litigância de má-fé.

TJ/ES – 1ª C. Cív., AC 65020001569 ES 065020001569, Rel. Des. Arnaldo Santos Souza, DJ 10.10.2003, Julg. 20.05.2003.

 

Condomínio. Cobrança de despesas. Ação julgada procedente. Processo em fase de cumprimento de sentença. Imóvel arrematado e oferta de agravo de instrumento para arguição de litisconsórcio necessário entre os condôminos e de ausência de citação válida ou mesmo de intimação do ato de alienação. Despesas de condomínio que não ostentam natureza real, mas propter rem, não existindo obrigação de citação de todos os co-proprietários. Existência de litisconsórcio facultativo. Ré citada por carta com AR no seu endereço. Recepção pelo porteiro do prédio de apartamentos. Validade. Ciência da ré por carta da designação das datas da hasta pública e validade da publicação do edital em relação ao marido. Arrematação válida e eficaz. Recurso improvido. Pertencendo o apartamento a casal e não logrando o condomínio citá-lo pessoalmente, mostra-se válida a desistência formulada em relação a ele, mesmo porque de litisconsórcio necessário não se cuida, mas tão só facultativo. Nem existe nulidade da citação por carta com AR, mesmo porque, em cidades como São Paulo, o carteiro não tem acesso ao interior do prédio de apartamentos e o ato citatório perfaz-se na pessoa do preposto do condomínio. A ré restou formalmente cientificada das datas do praceamento do bem imóvel e seu cônjuge, por não localizado, restou intimado pela publicação feita no edital.

TJ/SP – 32ª C. Dir. Priv., Ag. Inst. Nº 0482695- 97.2010.8.26.0000, Rel. Des. Kioitsi Chicuta, Julg. 03.03.2011.

 

Embargos à arrematação. Alegação de nulidade da execução. Ausência de intimação pessoal da embargante relativa à realização de hasta pública. Inocorrência. Embargante devidamente representada por advogado constituído nos autos. Exegese do artigo 687, §5º do Código de Processo Civil. Ademais, carta de intimação encaminhada à sua residência e recepcionada por seu neto. Avaliação do imóvel realizada por oficial de justiça. Possibilidade. Inteligência dos artigos 680 e 143, inciso V do Código de Processo Civil. Configuração de ato atentatório à dignidade da justiça. Aplicação de multa. Possibilidade. Multa fixada de acordo com os atos praticados pela executada. Sentença mantida. Recurso improvido.

TJ/SP – 32ª C. Dir. Priv., Ap. nº 0003782-27.2013.8.26.0562, Rel. Des. Ruy Coppola, Julg. 04.09.2014.

 

 

II) Por Edital

 

APELAÇÃO AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR INOCORRÊNCIA. Via de regra, a intimação do devedor deve se dar pessoalmente, admitida, excepcionalmente, sua intimação por outros meios idôneos, desde que esgotados os meios para sua localização. Hipótese em que a intimação do praceamento de imóvel não se deu na Comarca onde foi efetivada a citação e em cujo endereço apontou o executado, mas em Comarca onde já haviam sido infrutíferas tentativas de intimação. Inocorrência de esgotamento dos meios para localização do devedor a impedir a expedição de edital. Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Decisão reformada. Recurso provido.

TJ/SP – 24ª C. Dir. Priv., Ap. nº 0027278-40.2012.8.26.0071, Rel. Des. Salles Vieira, Julg. 11.12.2014.

 

 

Apelação - Embargos à arrematação - Bem imóvel - Executado intimado das praças por edital e por sua curadora especial - Aplicação do § 5º do art. 687 do CPC - Arrematação do imóvel pelo credor em lugar de adjudicação - Inexistência de ilegalidade - Exegese do pg. ún. do art. 690-A do CPC - Aplicação das Leis 11.232/2005 e 11.382/2006 que deram nova redação ao CPC - Possibilidade em razão do art. 1211 do CPC - Arrematação por 60% do valor de avaliação - Inocorrência de preço vil - Recurso improvido

TJ/SP – 16ª C. Dir. Priv. Ap. nº 0011004- 49.2007.8.26.0047, Rel. Des. Miguel Petroni Neto, Julg

12.03.2013.

 

 

EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. Arguições de falta de intimação pessoal do devedor acerca da realização da hasta pública, arrematação do bem pelo credor, ao invés de adjudicação e preço vil. Intimação pessoal dos devedores encontrados e editalícia daquele não localizado Validade. Inteligência do artigo 687, §5º, do CPC. Possibilidade de arrematação pelo credor do imóvel constritado. Exegese do artigo 690-A, par. único, do CPC. Inocorrência de preço vil. Improcedência. Recurso improvido.

TJ/SP – 20ª C. Dir. Priv., Ap. nº 9264747- 41.2008.8.26.0000, Rel. Des. Correia Lima, Julg. 04.03.2013.

 

 

Embargos à arrematação Nulidade da arrematação devidamente reconhecida Intimação pessoal, que não é suprida pelo edital, se, ao menos, não tentada Demais temas trazidos no apelo dos embargantes que não podem ser acolhidos nestes embargos, porquanto deveriam ser alegados em outro momento processual - Recursos não providos.

TJ/SP – 20ª C. Dir. Priv., Ap. nº 9228840- 39.2007.8.26.0000, Rel. Des. Cunha Garcia, Julg. 24.10.2011.

 

EMBARGOS À ARREMATAÇÃO - Intempestividade - Ocorrência - Prazo conta-se a partir da assinatura do auto de arrematação - Nulidade da arrematação - Matéria de ordem pública, conhecível de ofício até mesmo se veiculada por simples petição - Intimação pessoal do devedor da realização da praça - Necessidade - Intimação por edital também é meio idôneo, e obrigatório, mas desde que não seja possível fazê-la pessoalmente - Diligência realizada em endereços equivocados dos devedores - Se constava dos autos o endereço correto dos executados e estes não foram intimados pessoalmente da realização da hasta pública nesta localidade, a praça e a arrematação são nulas- Recurso provido.

TJ/SP – 20ªC. Dir. Priv., Ap. nº 9182270-68.2002.8.26.0000, Rel. Des. Álvaro Torres Júnior, Julg 29.08.2011.

 

 

III) Curador Especial

 

Apelação - Embargos à arrematação - Bem imóvel - Executado intimado das praças por edital e por sua curadora especial - Aplicação do § 5º do art. 687 do CPC - Arrematação do imóvel pelo credor em lugar de adjudicação - Inexistência de ilegalidade - Exegese do pg. ún. do art. 690-A do CPC - Aplicação das Leis 11.232/2005 e 11.382/2006 que deram nova redação ao CPC - Possibilidade em razão do art. 1211 do CPC - Arrematação por 60% do valor de avaliação - Inocorrência de preço vil - Recurso improvido

TJ/SP – 16ª C. Dir. Priv. Ap. nº 0011004- 49.2007.8.26.0047, Rel. Des. Miguel Petroni Neto, Julg

12.03.2013.

 

 

CURADOR ESPECIAL - EXECUÇÃO - Intimação acerca das datas designadas para venda de bem em hasta pública. Executado procurado por três vezes, mas não localizado. Circunstância que não determina a incidência do disposto no artigo 9o , inciso II, do CPC - Recurso não provido.

INTIMAÇÃO - HASTA PÚBLICA - Impossibilidade de intimação pessoal que autoriza a realização do ato por hora certa ou edital - Recurso não provido.

EDITAL - PRAÇA - BEM IMÓVEL - Jornal de ampla circulação que não significa deva se tratar de órgão de maior circulação. Dados apresentados acerca da extensão da tiragem do periódico que não se prestam ao convencimento de que houve violação ao disposto no artigo 687 do CPC. Ampla circulação que não pode ser comparada a tiragem de prestigiados jornais paulistas de circulação nacional. Recurso não provido.

ARREMATAÇÃO - PREÇO VIL - Jurisprudência que considera vil o preço muito abaixo da avaliação atualizada do bem. Análise que deve ser feita apenas em relação ao preço, independentemente de sua proporção relativamente ao crédito. Arrematação que correspondeu a 60% do valor da avaliação atualizado. Preço vil não caracterizado. Recurso não provido.

TJ/SP – 21ª C. Dir. Priv., Ap. Cív. Nº 991.08.091868-5 (7.306.896-3/00), Rel. Des. Itamar Gaino, Julg. 25.11.2009.

 

* Ementas selecionadas por Carlos Alberto Del Papa Rossi

 

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