Legislação

 

Legislação Federal

 

Constituição Federal de 1988

Emendas Constitucionais

Emendas Constitucionais de Revisão

Código Civil Brasileiro

Código de Processo Civil - Quadro Comparativo

    => Res. CNJ 232/2016 - Honorários periciais e justiça gratuita

    => Res. CNJ 233/2016 - Cadastramento de Peritos (NCPC)

- Código de Processo Civil/1973(REVOGADO)

Código Tributário Nacional

Código Penal

Código de Processo Penal

Código de Defesa do Consumidor

Código Penal Militar

Código de Processo Penal Militar

Código Comercial

Consolidação das Leis do Trabalho

Código de Trânsito Brasileiro

Código Eleitoral

Estatuto da Criança e do Adolescente

Lei das Execuções Fiscais

Lei de Locações

- Lei dos Planos de Saúde - Ver também: Normas da ANS - Medicamentos ANVISA

Lei de Proteção Florestal

- Lei de Registros Públicos

Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais

Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública

- Lei da Assistência Judiciária

- Lei da Usura

- Lei do Mandado de Segurança

- Lei do Simples Nacional

- Estatuto da Pessoa com Deficiência

- Estatuto do Idoso

Legislação Federal

- Marco Civil da Internet

- Decreto-lei 911/1969 - Alienação Fiduciária

 

 

OAB - Ordem dos Advogados do Brasil

- Código de Ética e Disciplina

- Tabela de Honorários (OAB/SP)

- Cartilha de Prerrogativas dos Advogados

 

Legislação Estadual (São Paulo)

 

Legislação do Estado de São Paulo

Legislação Tributária do Estado de São Paulo

Legislação do Contencioso Administrativo do Estado

de São Paulo

Biblioteca do Tribunal de Justiça de São Paulo – Normas

 

 

Legislação Municipal (São Paulo)

 

Legislação do CMT (Conselho Municipal de Tributos)

Legislação relativa à Secretaria de Finanças e tributos

Legislação do Município de São Paulo

 

 

Regimentos Internos

 

Regimento Interno do STF

Regimento Interno do STJ

Regimento Interno do TST

Regimento Interno do STM

Regimento Interno do TSE

Regimento Interno do TJ/SP

 

 

 

 

 

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