TJ/MG publica 54 Enunciados Sobre o Novo Código de Processo Civil

29/03/2016 18:21

Em Sessão Plenária, realizada no dia 26 de fevereiro de 2016, os magistrados que integraram os Grupos de Trabalhos do Fórum de Debates e Enunciados sobre o Novo Código de Processo Civil aprovaram 54 Enunciados sobre a Lie nº 13.105/2015.

Da leitura de alguns desses enunciados já é possível observar movimentação do Poder Judiciário para criar o que o Novo Código de Processo Civil objetivou eliminar, que é a chamada "jurisprudência defensiva".

LINK dos Enunciados

 

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