Desconsideração da Personalidade Jurídica no Processo Civil

 

 

01 - FRAUDE NÃO CONSTATADA. AAgravo de Instrumento - Desconsideração da personalidade jurídica - Não localização de bens da executada - Não constatada fraude.

1 - Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela ... , contra a decisão que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da presente Execução contra o devedor solvente. 2 - Os sócios respondem com o próprio patrimônio pelas dívidas da empresa, conforme a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, quando agir com dolo ou má-fé, fraudando credores ou contrariando a lei, nos termos do art. 50 do CC. 3 - Desta forma, só se aplica a desconsideração da personalidade jurídica, isto a disregard doctrine, quando houver a prática do ato irregular. 4 - A intenção da desconsideração da pessoa jurídica não é a de considerar ou declarar nula a personificação, mas de torná-la ineficaz para determinados atos em benefício dos credores lesados. No entanto, para que isso ocorra, os requisitos de sua caracterização devem encontrar-se presentes e cabalmente demonstrados, o que não ocorreu no presente caso, vez que não ficou comprovado que a agravada agiu de má-fé ou em fraude à lei dos credores. 5 - Verifica-se, ainda, que a agravada sofreu transformação societária, tendo sido reincorporada a outra pessoa jurídica, de maneira que a cobrança deva ocorrer contra esta, em virtude do disposto nos arts. 568, inciso II e 584, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que dispõem sobre a responsabilidade dos sucessores dos devedores. 6 - Agravo de Instrumento a que nego provimento, restando o Agravo Regimental prejudicado. (TRF - 3ª Região; 5ª T.; AI nº 210803 - SP; Processo nº 2004.03.00. 036249-1; Rel. Des. Federal Suzana Camargo; j. 17/4/2006; v.u.).

______________________________________________________________

02 - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - ADMISSIBILIDADE. Execução - Penhora - Sócios - Desconsideração da personalidade jurídica - Admissibilidade.

Execução. Penhora de bens dos sócios, aplicando-se o Princípio da Desconsideração da Personalidade Jurídica do executado. Admissibilidade. Diligências para localização de bens da sociedade que resultaram infrutíferas. Aplicação do art. 50 do Código Civil, regra que representa a recolocação do patrimônio da sociedade na esfera de atualização do credor. Penhora que se volta aos bens particulares dos sócios, para segurança do juízo executório e efetividade dos serviços (art. 5º, XXXV, da CF). Provimento. (TJSP - 4ª Câm. de Direito Privado; AI nº 440.607-4/4-00 - Santo André-SP; Rel. Des. Ênio Santarelli Zuliani; j. 27/4/2006).

______________________________________________________________

03 - HIPÓTESES - CABIMENTO. Execução diversa - Desconsideração da personalidade jurídica - Hipóteses de cabimento.

A desconsideração da personalidade societária é hipótese a ser considerada somente nos casos de comprovado abuso de direito para fraudar a lei ou prejudicar terceiros, nos termos da jurisprudência pátria. (TRF - 4ª Região; 3ª T.; AI nº 2005.04.01.051620-5-PR; Rel. Juíza Federal Vânia Hack de Almeida; j. 6/3/2006; v.u.).

______________________________________________________________

04 - HIPÓTESES - CABIMENTO. Execução de sentença - Redirecionamento para o sócio-gerente - Hipóteses de cabimento.

Os Tribunais vêm admitindo a tese da desconsideração da personalidade jurídica nos casos em que a sociedade se presta como disfarce para ato abusivo ou em fraude a credores. Todavia, para que seja declarada é necessária a prova cabal da fraude realizada pelos sócios ou administradores da pessoa jurídica. (TRF - 4ª Região; 3ª T.; AI nº 2006.04.00.011446-9-SC; Rel. Juíza Federal Vânia Hack de Almeida; j. 17/10/2006; v.u.).

______________________________________________________________

05 - LITISCONSÓRCIO. Civil e Processo Civil - Litisconsórcio - Legitimidade passiva - Mérito - Desconsideração da personalidade jurídica.

1 - A responsabilidade por ato ilícito é solidária e, portanto, não se fala em litisconsórcio entre os causadores do dano, cabendo à vítima processar um ou alguns ou todos ao seu critério. 2 - A preliminar de ilegitimidade passiva, baseada no argumento de não ser o apelante associado da F... extinta, se confunde com o mérito, que, no caso, consiste exatamente em saber se teve ou não responsabilidade pelo ato gerador do dano, assim como descrito na inicial. 3 - A inicial pede indenização pelo dano causado pelo ato de extinção da F... em fraude aos seus credores, posto que não quitadas as dívidas antes da extinção. 4 - O apelante não é associado nem participou da administração da F... em qualquer tempo, muito menos participou na Assembléia (fls. 30) que deliberou sua extinção, logo, por óbvio, não pode ser responsabilizado por essa extinção e seus efeitos. 5 - A inicial encerra uma pretensão de desconsideração da personalidade jurídica, a partir da qual se busca alcançar os associados que administravam a F..., pelas dívidas por esta deixadas. O apelante, entretanto, não era associado nem administrava. 6 - Apelação provida. Sucumbência invertida em relação ao apelante (5% do valor cobrado). (TRF - 1ª Região; 5ª T.; ACi nº 2000.01.00. 116793-9-DF; Rel. Des. Federal Fagundes de Deus e Rel. Convocado Juiz Federal César Augusto Bearsi; j. 8/11/2006; v.u.).

______________________________________________________________

06 - PRESSUPOSTOS - COMPROVAÇÃO. Processual Civil - Agravo de Instrumento - Aplicação da teoria da desconsideração da pessoa jurídica - Deferimento condicionado à comprovação de existência dos pressupostos autorizadores - CC/2002, art. 50 - Precedentes.

1 - O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando houver abuso de direito, excesso de poder, ato ilícito por parte de seus sócios dirigentes, falência ou insolvência. 2 - A inobservância da cláusula contratual quanto ao recolhimento do ICMS não dá ensejo à teoria da desconsideração da personalidade jurídica posto que não se reveste do caráter de excepcionalidade. 3 - Agravo da ... improvido. (TRF - 1ª Região; 5ª T.; AI nº 2004.01.00.048962-6-MG; Rel. Des. Federal Selene Maria de Almeida; j. 5/7/2006; v.u.).

______________________________________________________________

07 - PRESSUPOSTOS INEXISTENTES. Processual Civil - Execução. Redirecionamento à pessoa do sócio - Desconsideração da pessoa jurídica da empresa executada - Pressupostos - Inexistência.

1 - Não comprovada a alegada extinção irregular da empresa executada, assim como a sua utilização pelos sócios para fraudar credores, pressuposto indispensável para ensejar o redirecionamento da execução ao sócio, correta a decisão que indeferiu pedido da exeqüente, visando a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. 2 - Agravo desprovido. (TRF - 1ª Região; 6ª T.; AI nº 2005.01.00.058867-5-MG; Rel. Des. Federal Daniel Paes Ribeiro; j. 28/8/2006; v.u.).

______________________________________________________________

08 - REQUISITOS. Agravo de Instrumento - Desconsideração da personalidade jurídica da pessoa jurídica.

A importância do princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica impõe a aplicação da desconsideração apenas em casos excepcionais, atendidos determinados requisitos bem específicos, não sendo o caso em questão. (TRF - 4ª Região; 1ª T.; AI nº 2005.04.01.052195-0-PR; Rel. Des. Federal Edgard Antônio Lippmann Júnior; j. 31/1/2006; v.u.).

______________________________________________________________

09 - RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. Comercial - Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica - Extinção irregular da sociedade - Responsabilidade dos sócios. Execução. Penhora. Sociedade. Bens pessoais do sócio. Teoria da desconsideração da pessoa jurídica.

Ante a extinção irregular da sociedade, que restou sem patrimônio, para fazer face aos débitos pendentes, respondem os bens particulares dos sócios, desconsiderando-se, para esse efeito, a personalidade jurídica da devedora. Precedentes. Provimento do Agravo de Instrumento, prejudicado o Agravo (TRF - 4ª Região; 3ª T.; AI nº 2004.04.01.022400-7-RS; Rel. Des. Federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz; j. 22/8/2006; m.v. e v.u.).

______________________________________________________________

10 - RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS - AUSÊNCIA. Agravo de Instrumento - Execução de sentença de honorários advocatícios - Responsabilidade pessoal dos sócios da empresa executada - Ausência.

A desconsideração da personalidade jurídica constitui medida de exceção ao princípio que lhe atribui existência e patrimônio distintos dos seus integrantes, só se justificando quando evidenciada a utilização da pessoa jurídica da empresa para acobertar fraude ou abuso de direito (art. 50 do NCC). Ausência de prova da responsabilidade dos sócios e da dissolução irregular da empresa executada. (TRF - 5ª Região; 3ª T.; AI nº 66673-SE; Rel. Des. Federal Ridalvo Costa; j. 20/7/2006; v.u.).

______________________________________________________________

11 - ABUSO DE DIREITO. Agravo de Instrumento - Pessoa jurídica - Desconsideração da personalidade jurídica - Abuso de direito - Confusão patrimonial - Art. 50 do Código Civil.

1 - Embora a personalidade da sociedade comercial não se confunda com a daqueles que compõem o quadro societário, circunstância que, em princípio, impossibilita a penhora dos bens particulares de qualquer dos sócios, há casos que demandam providência mais enérgica dos órgãos Jurisdicionais, sob pena de se frustrar o princípio da efetividade da jurisdição. 2 - Nessa esteira de raciocínio, dispõe o art. 50 do Código Civil que, em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. 3 - A inexistência de bens passíveis de penhora, somada às particularidades do caso sob julgamento (indicativas da confusão entre os patrimônios da sociedade e de seus sócios) caracteriza o abuso do qual tratou a norma civil e autoriza a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade executada, para permitir que a penhora alcance os bens de seus sócios. 4 - Agravo de Instrumento conhecido e provido. (TJDF - 6ª T. Cível; AI nº 2006.00.2. 010620-8-DF; Rel. Des. João Batista Teixeira; j. 16/11/2006; v.u.).

______________________________________________________________

12 - BEM DE FAMÍLIA. Direito do Consumidor e Processual Civil - Apelação Cível - Embargos de Terceiro - Personalidade jurídica - Desconsideração - Teoria Menor - Aplicação - Bem de família - Único bem do executado - Citação do devedor no mesmo endereço do imóvel ofertado à penhora - Presunção de impenhorabilidade - Incidência da Lei nº 8.009/1990.

1 - Ocorrendo obstáculo ao ressarcimento do consumidor, assim demonstrado pelas exaustivas e frustradas diligências promovidas pelo credor para localizar bens da empresa devedora, tudo a indicar sua insolvência, incide a regra do art. 28 do CDC, que disciplina a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica. 2 - Se o endereço ao qual se dirigiu o Oficial de Justiça, com o propósito de proceder à citação, é o mesmo do imóvel apresentado à penhora, não tendo, ademais, o executante demonstrado haver outros bens de propriedade do devedor passíveis de constrição, esses fatos são suficientes para firmar a presunção de que o bem é o único a guarnecer a entidade familiar do executado, impossibilitando, com isso, a respectiva penhora 3 - Recurso provido. (TJDF; 3ª T. Cível; ACi nº 2002.01.1.090200-9-DF; Rel. Des. Benito Tiezzi e Rel. Designado Des. Mário-Zam Belmiro Rosa; j. 23/2/2006; m.v.).

______________________________________________________________

13 - BLOQUEIO DE NUMERÁRIO VIA BACEN-JUD. Direito Civil e Direito Processual Civil - Execução - Dissolução irregular da empresa devedora - Desconsideração da personalidade jurídica - Bloqueio de numerário via Bacen-Jud - Supressão de instância.

1 - A dissolução irregular de sociedade por quotas de responsabilidade limitada, aliada à inexistência de endereço certo e de bens passíveis de penhora, autoriza a desconsideração da personalidade jurídica (disregard doctrine) e, por conseqüência, a responsabilização patrimonial de seus sócios pela dívida executada. Inteligência do art. 50 do Código Civil/2002, c.c. art. 596 do CPC. 2 - In casu, não há de cogitar em bloqueio de numerário via Bacen-Jud, sob pena de supressão de instância. O MM. Juiz de Primeiro Grau nada disse sobre o referido requerimento, porquanto - ao que tudo indica - entendeu estar o seu deferimento ligado intimamente à possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica da agravada. Como esta última medida foi indeferida, reputou prejudicado o pedido de bloqueio do dinheiro. 3 - Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido. Unânime. (TJDF - 2ª T. Cível; AI nº 2006.00.2.003691-1-DF; Rel. Des. Waldir Leôncio Júnior; j. 14/6/2006; v.u.).

______________________________________________________________

14 - CADASTRO DE INADIMPLENTES - INCLUSÃO. Agravo de Instrumento - Dívida de pessoa jurídica - Inclusão do nome do sócio-gerente em cadastros de inadimplentes - Desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CCB), sequer requerida.

É sabido que o patrimônio da sociedade é distinto do patrimônio do sócio, sendo certo que somente em situações excepcionais, desde que efetivamente comprovado o abuso da personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, o sócio pode ser forçado a garantir, com seu patrimônio particular, dívida da sociedade. Não possuindo o sócio-gerente responsabilidade pelo pagamento das dívidas da pessoa jurídica que administra, indevida a inclusão de seu nome em cadastros de inadimplentes ou sua indicação como devedor em títulos da empresa levados a protesto. (TJDF - 2ª T. Cível; AI nº 2005.00.2. 011942-5-DF; Rel. Des. Carmelita Brasil; j. 30/8/2006; v.u.).

______________________________________________________________

15 - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Agravo de Instrumento - Direito Civil.

Decisão que determinou desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. Prática abusiva caracterizada. A doutrina da superação ou desconsideração da personalidade jurídica, por óbvio, não pode ser reputada panacéia a ser aplicada indistintamente a todos os casos em que o patrimônio da pessoa jurídica for inferior ao seu débito. Todavia, o encerramento das atividades da empresa, em clara tentativa de furtar-se de obrigação constituída e existente, de sorte a não pagar seus débitos, constitui manobra aviltante, devendo ser repelida pelo Judiciário. Medida necessária à obtenção do crédito. Decisão mantida. Agravo desprovido. (TJRJ - 15ª Câm. Cível; AI nº 22649/2005-RJ; Rel. Des. José Pimentel Marques; j. 18/1/2006; v.u.).

______________________________________________________________
16 - EXCESSO DE EXECUÇÃO. Embargos à Execução - Constrição de bens alienados fiduciariamente e em nome de terceiros - Excesso de execução.

Titular do bem penhorado sendo sócio majoritário da empresa executada. Requerimento de desconsideração da personalidade jurídica da empresa em sede recursal. Automóvel penhorado que pertence ao sócio da empresa, que não ocupa o pólo passivo da execução. Inexistência de norma legal autorizando a constrição realizada. Discussão acerca da possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica da empresa que não foi sustentada na exordial dos Embargos à Execução, não sendo admitida na fase recursal, sob pena de violação do devido processo legal e dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Além do mais, necessária a prova irreprochável para autorizar o reconhecimento da desconsideração, na forma do novo ordenamento jurídico, com as normas insertas no Código Civil atual. Sucumbência recíproca arbitrada na r. sentença, que merece prestígio, já que julgado procedente apenas um dos pedidos da embargante, aplicando-se o art. 21, caput do CPC. Negado provimento. (TJRJ - 4ª Câm. Cível; AP nº 63642/06-RJ; Rel. Des. Reinaldo Pinto Alberto Filho; j. 9/1/2007; v.u.).

______________________________________________________________

17 - INSOLVÊNCIA CIVIL NÃO CARACTERIZADA. Apelação Cível - Insolvência civil - Extinção do processo sem apreciação do mérito - Art. 267, IV, CPC - Existência de bem imóvel de valor superior ao passivo indicado pelo credor.

O principal requisito para a caracterização da insolvência é o de que as dívidas excedam o valor dos bens do devedor. De acordo com a norma do art. 748 do CPC, não se pode considerar insolvente aquele que nomeia à penhora bem de valor superior à dívida apontada pelo credor. Correta a sentença que extinguiu o processo ante a existência de bem imóvel, em tese, superior ao valor do crédito reclamado, bem assim em razão de os executados não serem os originais devedores, mas pessoas físicas que tiveram seus bens alcançados face à desconsideração da personalidade jurídica, eis que sócios da sociedade condenada em processo judicial. Recurso improvido. (TJRJ - 11ª Câm. Cível; ACi nº 2006.001. 58201-RJ; Rel. Des. José Carlos de Figueiredo; j. 24/1/2007; v.u.).

______________________________________________________________

18 - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - POSSIBILIDADE - AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA DISPENSÁVEL. Processo Civil - Recurso Especial em Autos de Agravo de Instrumento - Retenção legal - Afastamento - Deficiência na fundamentação e falta de prequestionamento - Súmulas nºs 284 e 356 do STF - Processo executivo - Pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada - Possibilidade - Dispensável o ajuizamento de ação autônoma.

1 - Caracterizada está a excepcionalidade da situação de molde a afastar o regime de retenção previsto no art. 542, § 3º, do CPC, haja vista tratar-se de Recurso Especial proveniente de decisão interlocutória proferida no curso de execução de título extrajudicial (REsp nº 521.049-SP, de minha relatoria, DJ de 3/10/2005; REsp nº 598.111-AM, Rel. Min. José Delgado, DJ de 21/6/2004). 2 - Se a parte recorrente não explica de que forma o acórdão recorrido teria violado determinado dispositivo, deficiente está o Recurso em sua fundamentação, neste aspecto (Súmula nº 284-STF). 3 - Não ensejam interposição de Recurso Especial matérias não ventiladas no julgado impugnado (Súmula nº 356-STF). 4 - Esta Corte Superior tem decidido pela possibilidade da aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica nos próprios autos da ação de execução, sendo desnecessária a propositura de ação autônoma (RMS nº 16.274-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ de 2/8/2004; AgRg no REsp nº 798.095-SP, Rel. Min. Felix Fischer, DJ de 1º/8/2006; REsp nº 767.021-RJ, Rel. Min. José Delgado, DJ de 12/9/2005). 5 - Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, provido para determinar a análise do pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada no curso do processo executivo. (STJ - 4ª T.; REsp nº 331.478-RJ; Rel. Min. Jorge Scartezzini; j. 24/10/2006; v.u.).

______________________________________________________________

19 - SOCIEDADE LIMITADA - BENS DO SÓCIO - ARTS. 592, II E 596 DO CPC - RESPONSABILIDADE SECUNDÁRIA. Recurso Especial - Dívida de sociedade limitada - Execução frustrada - Redirecionamento aos bens de sócio - Arts. 592, II e 596 do CPC - Responsabilização secundária, ou subsidiária, que exige situação específica, prevista em lei.

1 - Normalmente, os bens do sócio não respondem por dívidas da sociedade. 2 - Apenas em casos previstos em lei deve ser aplicada a responsabilização secundária, ou subsidiária, estabelecida nos arts. 592, II e 596 do CPC. 3 - Tais artigos contêm norma em branco, vinculada a outro texto legal. Não podem - e não devem - ser aplicados de forma solitária. Por isso é que em ambos existe a expressão “nos termos da lei”. 4 - A desconsideração da personalidade jurídica é artifício destinado à profilaxia e terapêutica da fraude à lei. (STJ - 3ª T.; REsp nº 401.081-TO; Rel. Min. Humberto Gomes de Barros; j. 6/4/2006; v.u.).

______________________________________________________________

20 - BENS DE SÓCIOS E EX-SÓCIOS - INDISPONIBILIDADE - FRAUDE - INDÍCIOS. Falência - Decretação da desconsideração da personalidade jurídica, a fim de tornar indisponíveis os bens de sócios e ex-sócios.

Relatório do síndico contendo elementos que conduzem à convicção de indícios de fraude. Manutenção da medida, face a possibilidade da ocorrência de transferência de bens integrantes do ativo, com a desmontagem do estabelecimento falido, em prejuízo dos credores. Agravo improvido. (TJSP - 10ª Câm. de Direito Privado; AI nº 417.977-4/8-00-Campinas-SP; Rel. Des. Testa Marchi; j. 2/5/2006; v.u.).

______________________________________________________________

21 - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - DEVIDO PROCESSO LEGAL OBSERVADO. Desconsideração da personalidade jurídica.

Empresa que funciona no mesmo local da falida e paga os aluguéis da falida. Empresa que tem como sócios membros da mesma família. Subterfúgio empresarial não pode prevalecer. Devido processo legal observado. Agravo desprovido. (TJSP - 4ª Câm. de Direito Privado; AI nº 423.596-4/8-00-SP; Rel. Des. Natan Zelinschi de Arruda; j. 4/5/2006; v.u.).

______________________________________________________________

22 - EXECUÇÃO - GARANTIA - INEXISTÊNCIA DE BENS - RENOVAÇÃO DO PEDIDO - POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL.

Interposto de decisão que negou provimento ao Agravo de Instrumento tirado de decisão que indeferira pedido de desconsideração da personalidade jurídica da agravada. Ação sumária de preceito cominatório c.c. indenização por danos morais, fundada em plano de saúde. Fase inicial do processo. Não há elementos para, desde logo, presumir-se a inexistência de bens para garantir eventual execução, com a desconsideração da personalidade jurídica da agravada, para alcançar-se bens de sócios. Possibilidade de renovação do pedido após a vinda de novos elementos no processo. Desprovimento in limine do Recurso. Agravo Regimental improvido. (TJSP - 7ª Câm. de Direito Privado; AgRg nº 426.602-4/0-01-SP; Rel. Des. Paulo Eduardo Razuk; j. 26/4/2006; v.u.).

______________________________________________________________

23 - INSOLVÊNCIA PRESUMIDA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO- EXECUÇÃO.

Desconsideração da personalidade jurídica da executada requerida com extensão da execução aos seus sócios. Hipótese de insolvência presumida pelas circunstâncias. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Agravo provido para esse fim. (TJSP - 10ª Câm. de Direito Privado; AI nº 437.652-4/1-Guarulhos-SP; j. 11/4/2006; v.u.).

______________________________________________________________

24 - PENHORA DE IMÓVEL DE SÓCIO ALIENADO A TERCEIRO - DEFESA POR VIAS PRÓPRIAS. Fraude à Execução - Desconsideração da personalidade jurídica da executada decretada.

Pretensão à penhora de imóvel do sócio alienado a terceiro. Decisão que a denega firmada em negócio anterior à citação do alienante. A natureza declaratória da decisão de desconsideração da personalidade jurídica retroage ao fato que a motivou. Fato posterior à citação da executada. Ineficácia reconhecida. Possibilidade do adquirente se defender por vias próprias. Decisão reformada. Agravo provido para esse fim. (TJSP - 9ª Câm. de Direito Privado; AI nº 418.507-4/1-00-SP; Rel. Des. João Carlos Garcia; j. 14/2/2006; m.v.).

______________________________________________________________

25 - CONFUSÃO PATRIMONIAL - DESVIO DE FINALIDADE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. Civil e Processo Civil - Execução - Penhora - Sociedade comercial - Inexistência de bens - Desconsideração da personalidade jurídica - Art. 50 do Código Civil - Desvio de finalidade - Confusão patrimonial - Ausência de demonstração - Medida indeferida.

Em face do disposto no art. 50 do Código Civil, o deferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica de sociedade comercial reclama a demonstração pelo requerente da ocorrência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, não sendo suficiente a inexistência de bens passíveis de satisfazer crédito reclamado em ação de execução. (TJMG - 18ª Câm. Cível; AG nº 1.0024.03.184458-2/001-Belo Horizonte-MG; Rel. Des. D. Viçoso Rodrigues; j. 30/10/2006; v.u.).

______________________________________________________________

26 - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - AÇÃO AUTÔNOMA PRESCINDÍVEL. Embargos à Execução - Recurso principal - Preliminar - Negativa de prestação jurisdicional - Rejeitada - Desconsideração da personalidade jurídica - Recurso adesivo - Honorários mantidos - Improvimento.

Não há nulidade na sentença por negativa de prestação jurisdicional, se o julgador apreciou, de forma satisfatória, todas as questões postas em julgamento, não havendo obrigação processual no sentido de impor, ao juiz, a análise e pronunciamento sobre todos os pontos argüidos nos arrazoados das partes. Não há restrições para a realização da desconsideração da personalidade jurídica em processo de execução, não havendo qualquer vedação legal à aplicabilidade desta doutrina nesse tipo de procedimento, sendo, portanto, prescindível a propositura de ação autônoma. Tendo sido dissolvida a empresa sem a quitação de todo o seu passivo, resta caracterizado o seu fechamento irregular, o que conseqüentemente justifica a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica. Não havendo condenação na r. sentença, os honorários advocatícios serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, de acordo com o art. 20, § 4º do CPC, devendo ser mantidos os fixados pelo douto Juiz a quo. V. v.: A desconsideração da personalidade jurídica com o objetivo de responsabilizar pessoalmente os sócios por eventuais fraudes ou atos ilícitos, que culminem na impossibilidade de quitação dos débitos da empresa, só se concretiza quando demonstrada tal conduta em ação própria e autônoma, observados os princípios da ampla defesa e do contraditório. Não há nulidade na sentença por negativa de prestação jurisdicional, se o julgador apreciou, de forma satisfatória, todas as questões postas em julgamento, não havendo obrigação processual no sentido de impor, ao juiz, a análise e pronunciamento sobre todos os pontos argüidos nos arrazoados das partes. A desconsideração da personalidade jurídica com o objetivo de responsabilizar pessoalmente os sócios por eventuais fraudes ou atos ilícitos, que culminem na impossibilidade de quitação dos débitos da empresa, só se concretiza quando demonstrada tal conduta em ação própria e autônoma, observados os princípios da ampla defesa e do contraditório. (TJMG - 14ª Câm. Cível; ACi nº 1.0024.04.533311-9/001-Belo Horizonte-MG; Rel. Des. Elias Camilo; j. 30/11/2006; v.u.).

______________________________________________________________

27 - DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE EMPRESA - BENS NÃO ENCONTRADOS - FALTA DE REQUISITOS - INADMISSIBILIDADE. Agravo Interno - Agravo de Instrumento - Ação de Execução - Desconsideração da personalidade jurídica - Penhora - Ausência de elementos - Indeferimento do pedido.

A dissolução irregular da pessoa jurídica e o fato de o exeqüente não estar encontrando bens que estejam registrados em nome da empresa executada, não é suficiente para, por si só, sem a presença de outros requisitos, desconsiderar a personalidade jurídica da empresa. É necessário o abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou a confusão patrimonial. Negaram provimento. Unânime. (TJRS - 17ª Câm. Cível; AG Interno nº 7001773-9749-Porto Alegre-RS; Rel. Des. Alexandre Mussoi Moreira; j. 28/12/2006; v.u.).

______________________________________________________________

28 - ENCERRAMENTO IRREGULAR DE EMPRESA - FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO COMPROVADA. Agravo de Instrumento - Execução título extrajudicial - Encerramento irregular da empresa - Desconsideração da personalidade jurídica - Alegação de fraude à execução - Ausência de comprovação - Necessidade de instauração de processo cognitivo.

Para a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, possibilitando a penhora de bem particular de sócio gerente, é indispensável a dilação probatória, no qual se possa, sob amplo contraditório, comprovar que os sócios agiram com abuso de direito, desvio de poder, fraude à lei, violação aos estatutos ou ao contrato social, causando evidente prejuízo aos credores. (TJMG - 9ª Câm. Cível; AG nº 1.0016.98.002103-0/002-Alfenas-MG; Rel. Des. Osmando Almeida; j. 28/11/2006; v.u.).

______________________________________________________________

29 - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - RESPONSABILIDADE DE SÓCIO - IRREGULARIDADE INEXISTENTE. Agravo de Instrumento - Execução fundada em título judicial - Exceção de pré-executividade - Desconsideração da personalidade jurídica - Responsabilização de sócio que regularmente se retirou da sociedade.

A hipótese em exame não autoriza o afastamento da autonomia patrimonial da pessoa jurídica pela aplicação da disregard doctrine. Não restou configurada qualquer circunstância que indicasse o abuso, por parte dos sócios, da personalidade jurídica da sociedade. A simples retirada do sócio durante o processamento da ação indenizatória não justifica a sua direta persecução, a menos que se verifique irregularidade no procedimento de alteração do contrato social. Os documentos constantes nos Autos demonstram as alterações contratuais, mas não sugerem qualquer irregularidade. Agravo de Instrumento desprovido. (TJRS - 12ª Câm. Cível; AI nº 70016675407-Pelotas-RS; Rel. Des. Dálvio Leite Dias Teixeira; j. 14/12/2006; v.u.).

______________________________________________________________

30 - PENHORA - BEM DE FAMÍLIA. Processo Civil - Embargos de Terceiro - Penhora - Bem de família - Inadequação da via eleita - Precedente do STJ.

1 - A impenhorabilidade do bem é direito material estranho à equiparação legal prevista no § 2º do art. 1.046 do CPC. Assim, com base nesse dispositivo, não se pode admitir a utilização da medida eleita. 2 - A ação de Embargos de Terceiro se destina a quem, não sendo parte no processo, sofrer turbação possessória, decorrente de ato judicial. Não se estende, portanto, a quem tem pleno conhecimento do processo, mormente por ser sócio da pessoa jurídica executada e teve imposta a solidariedade passiva, em face da desconsideração da personalidade jurídica. 3 - Podendo a matéria - bem de família - ser conhecida até de ofício, nada justifica o manejo dos Embargos de Terceiro, porquanto, basta mera petição formalizada nos próprios autos da execução. 4 - Recurso conhecido e improvido. (TJDF - 4ª T. Cível; ACi nº 2006.01. 1.030699-0-DF; Rel. Des. Sandoval Gomes de Oliveira; j. 6/9/2006; v.u.).

______________________________________________________________

31 - SUCESSÃO EMPRESARIAL. Civil e Processo Civil - Ação monitória - Sucessão empresarial - Não comprovação - Ilegitimidade passiva ad causam - Extinção.

1 - A sucessão empresarial não se presume, demandando prova cabal, por meio da averbação junto ao registro do empresário ou da sociedade empresária, e da publicação na imprensa. 2 - A simples alienação de parte do estabelecimento não é suficiente para evidenciar a prática de sucessão de empresas, do que resulta a ilegitimidade passiva ad causam da empresa alegadamente sucessora para responder por débitos anteriores à alienação. 3 - Embora plausível a tese de que a alienação importou fraude contra credores, cuida-se de tema que não pode ser abordado em sede de ação monitória, especialmente porque envolve direitos e interesses de terceiros não integrantes da lide, sendo certo, ainda, que eventual desconsideração da personalidade jurídica somente justificaria a responsabilização dos sócios da empresa alegadamente sucedida, e não a própria empresa alegadamente sucessora, sem reflexos em sua ilegitimidade para a causa. 4 - Apelo improvido. (TJDF - 4ª T. Cível; ACi nº 2005.01.1. 045551-9-DF; Rel. Des. Cruz Macedo; j. 6/9/2006; v.u.).

 

 

DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. DÉBITO EQUIVOCADO DA CONTA BANCÁRIA. MERO ABORRECIMENTO. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO OU PUBLICIDADE.

1. O acórdão recorrido, com base na soberana análise das provas, entendeu inexistir dano moral no caso em apreço, uma vez que "não houve abalo de crédito, negativação perante os órgãos de restrição, mas apenas aborrecimento de ter de regularizar situação que lhe era inesperada". Com efeito, a conclusão a que chegou o Tribunal a quo não se desfaz sem incursão no acervo probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

2. Toda a edificação da teoria acerca da possibilidade de pessoa jurídica experimentar dano moral está calçada na violação de sua honra objetiva, consubstanciada em atributo externalizado, como uma mácula à sua imagem, admiração, respeito e credibilidade no tráfego

comercial. Assim, a violação à honra objetiva está intimamente relacionada à publicidade de informações potencialmente lesivas à reputação da pessoa jurídica.

3. Agravo regimental não provido.

STJ – 4ª T., AgRg no AREsp 389410/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Dje 02.12.2014

 

RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DE PESSOA JURÍDICA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISBACEN/SCR. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PROFERIDA EM LIMINAR EM AÇÃO REVISIONAL DETERMINANDO QUE A RÉ SE ABSTIVESSE DE INCLUIR OU MANTER O NOME DA AUTORA NO ROL DE "QUALQUER ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO". ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM.

1. O Sistema de Informações do Banco Central - Sisbacen, mais precisamente o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR, é cadastro público que tem tanto um viés de proteção do interesse público (como regulador do sistema – supervisão bancária), como de satisfação dos interesses privados (seja instituições financeiras - gestão das carteiras de crédito -, seja mutuários - demonstração de seu cadastro positivo).

2. Por óbvio que referido órgão deve ser tratado de forma diferente dos cadastros de inadimplentes como o Serviço de Proteção ao Crédito - SPC e o Serasa. Contudo, não se pode olvidar que ele também tem a natureza de cadastro restritivo de crédito, justamente pelo caráter de suas informações, tal qual os demais cadastros de proteção, pois visam a diminuir o risco assumido pelas instituições na decisão de tomada de crédito.

3. Observa-se, pois, que apesar da natureza de cadastro público, não tem como se desvincular de sua finalidade de legítimo arquivo de consumo para operações de crédito, voltado principalmente às instituições financeiras para que melhor avaliem os riscos na sua concessão à determinada pessoa, isto é, o crédito é justamente o objeto da relação jurídica posta.

4. A Lei n. 12.414/2011, chamada de lei do "cadastro positivo", apesar de disciplinar a formação e consulta a banco de dados com informações de adimplemento para histórico de crédito (art. 1°), estabelece que os bancos de dados de natureza pública terão regramento próprio (parágrafo único do art. 1°), o que, a contrario sensu, significa dizer que eles também são considerados bancos de dados de proteção ao crédito, os quais futuramente serão objeto de regulamentação própria.

5. Na hipótese, a informação do Sisbacen sobre o débito que ainda está em discussão judicial pode ter sido apta a restringir, de alguma forma, a obtenção de crédito pela recorrida, haja vista que as instituições financeiras, para a concessão de qualquer empréstimo, exigem (em regra, via contrato de adesão) a autorização do cliente para acessar o seu histórico nos arquivos do Bacen. 6. Recurso especial a que se nega provimento.

STJ – 4ªT., REsp 1365284 / SC, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Dje 21.10.2014

 

RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. SÚMULA Nº 227/STJ. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. CAPACIDADE PROCESSUAL. OFENSA À HONRA OBJETIVA DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES DA LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO DE PENSAMENTO E CRÍTICA. ENTREVISTA CONCEDIDA POR MÉDICO PSIQUIATRA. QUESTIONAMENTO ACERCA DA POTENCIAL INFLUÊNCIA DO ABUSO DE DROGAS NA PRÁTICA DE CRIME DE HOMICÍDIO. AFIRMAÇÃO DO ENTREVISTADO DE QUE A CONDUTA DE INSTITUIÇÃO AUTORA É PERMISSIVA E INCENTIVADORA DO USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. MONTANTE INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. ALEGAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVO DA LEI DE IMPRENSA. NÃO CONHECIMENTO. NÃO RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

1. Ação indenizatória, por danos morais, movida por instituição de ensino superior de renome, a quem foi atribuída pelo réu, em entrevista concedida à emissora de rádio, parcela de responsabilidade pelo crime, de grande repercussão nacional, que vitimou o casal Richtofen.

2. Entrevistado que, ao ser questionado sobre a potencial influência das drogas nos desígnios homicidas dos jovens responsáveis pelo crime, desvia-se do que lhe foi perguntado e passa a tecer considerações desabonadoras a respeito de suposto comportamento permissivo e incentivador do uso de determinada droga por parte da instituição de ensino superior autora da demanda.

3. A pessoa jurídica, por ser titular de honra objetiva, faz jus à proteção de sua imagem, seu bom nome e sua credibilidade. Por tal motivo, quando os referidos bens jurídicos forem atingidos pela prática de ato ilícito, surge o potencial dever de indenizar (Súmula nº 227/STJ).

4. A garantia constitucional de liberdade de manifestação do pensamento não é absoluta. Seu exercício encontra limite no dever de respeito aos demais direitos e garantias fundamentais também protegidos, dentre os quais destaca-se a inviolabilidade da honra das pessoas, sob pena de indenização pelo dano moral provocado.

5. As afirmações de que a instituição de ensino recorrida tem "a ideologia de favorecer o uso da maconha", consubstanciando-se em um "antro da maconha", evidenciam a existência do ânimo do recorrente de simplesmente ofender, comportamento ilícito que enseja, no caso vertente, o dever de indenizar.

6. O Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência da Súmula nº 7/STJ, tem reduzido o montante fixado pelas instâncias ordinárias apenas quando abusivo, circunstância inexistente no presente caso, em que não se pode afirmar excessivo o arbitramento da indenização no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) diante das especificidades do caso concreto.

7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido.

STJ – 3ªT., REsp 1334357 / SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 06.10.2014.

 

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DEVER DE INDENIZAR. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL.

1. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes de pessoa jurídica gera dano moral indenizável. Não incidência da Súmula 7/STJ.

2. Segundo o entendimento majoritário da Segunda Seção, sufragado no REsp 1.132.866/SP (julgado em 23.11.2011), no caso de indenização por dano moral puro decorrente de ato ilícito os juros moratórios legais fluem a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ).

3. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ – 4ªT., AgRg no REsp 1467444 / SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Dje 13.10.2014

 

AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PESSOA JURÍDICA - PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO - DANO IN RE IPSA - JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE – QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO COM RAZOABILIDADE - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO.

1.- "Nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica." (REsp 1059663/MS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 17/12/2008).

2.- A intervenção do STJ, Corte de caráter nacional, destinada a firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o País e não para a revisão de questões de interesse individual, no caso de questionamento do valor fixado para o dano moral, somente é admissível quando o valor fixado pelo Tribunal de origem, cumprindo o duplo grau de jurisdição, se mostre teratológico, por irrisório ou abusivo.

3.- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de protesto indevido de título, foi fixado em 14.08.2012 a indenização no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de dano moral.

4.- Agravo Regimental improvido.

STJ – 3ª T., AgRg no AREsp 440165 / RS, Rel. Min. Sidnei Beneti, Dje 10.04.2014

 

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.TRANSFERÊNCIA DE VALORES DE CONTA CORRENTE. HACKER. PESSOA JURÍDICA.

DANOS MORAIS SUBJETIVOS. NÃO CABIMENTO.

1. A pessoa jurídica somente poderá ser indenizada por dano moral quando violada sua honra objetiva. Hipótese em que não são alegados fatos que permitam a conclusão de que a pessoa jurídica autora tenha sofrido dano à sua honra objetiva, vale dizer, tenha tido atingidos o conceito, a reputação, a credibilidade, de que goza perante terceiros.

2. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ – 4ª T., AgRg no AREsp 149523 / GO, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Dje 14.02.2014

 

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ART. 535, I e II, DO CPC. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. DEVER DE INDENIZAR. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL. VIOLAÇÃO À HONRA OBJETIVA.

1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegada violação ao art. 535, I e II, do Código de Processo Civil.

2. A tese defendida no recurso especial demanda o reexame do conjunto fático e probatório dos autos, vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ.

3. Em relação à pessoa jurídica, o dano moral só é admissível na hipótese de violação à honra objetiva.

4. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ – 4ªT., AgRg no AREsp 9093 / SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Dje 1702.2014

 

PROCESSO CIVIL E CIVIL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. DEVOLUÇÃO DE CHEQUE. SÚMULAS 227 E 388/STJ. - A indevida devolução de cheque acarreta prejuízo à reputação da pessoa jurídica, sendo presumível o dano extrapatrimonial que resulta deste ato. Incidência da Sumula 227 desta Corte: "A pessoa jurídica pode sofrer dano moral". AGRAVO NÃO PROVIDO

STJ 3ª T,. AgRg no REsp. nº 1170662/MG - 2009/0237165-9, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 25.08.2010.

 

INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS PESSOA JURÍDICA - HONRA OBJETIVA OFENSA PROVA ESPECÍFICA. A pessoa jurídica pode sofrer dano moral quando atingida em sua honra objetiva, como abalo ao crédito, à honra e prestígio social no meio econômico, não bastando o dano indireto. Ação de indenização improcedente e recurso improvido.

TJ/SP – 35ª C. Dir. Priv., Ap. nº 00114005220108260554 - SP - 0011400-52.2010.8.26.0554, Rel. Des. Clóvis Castelo, DJe 10.03.2014.

 

PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. ARBITRAMENTO. 1. É cediço que a pessoa jurídica possui honra objetiva, igualmente protegida. 2. O protesto indevido produz dano "in re ipsa". 3. Recurso provido.

TJ/SP – 14ª C. Dir. Priv. APL 00235268920128260320 SP 0023526-89.2012.8.26.0320, Rel. Des. Melo Colombi, DJe 23.10.2014.

 

CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C. C. DANO MORAL - PESSOA JURÍDICA - INSCRIÇÃO INDEVIDA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA APELAÇÃO - Inscrição do nome no cadastro de proteção ao crédito Compra de mercadorias Cheques pré-datados - Dano moral indenizável Quantum corretamente fixado Sentença mantida. Recurso não provido.

TJ/SP – 11ª C. Dir. Pri., APL 00279848820128260405 SP 0027984-88.2012.8.26.0405, Rel. Des. Marino Neto, DJe  23.09.2014.

 

APONTAMENTO NEGATIVO INDEVIDO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. Incidência da Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça. Aplicação na espécie da teoria do risco, acolhida pelo art. 927, par. único, do Código Civil, que responsabiliza aquele que cria o risco com o desenvolvimento da sua atividade independentemente de culpa. Dano moral in re ipsa. Indenização devida e mantida em R$ 5.000,00. Recurso a que se nega provimento.

TJ/SP – 10ª C. Dir. Priv., Ap. nº 00091520220118260127 – SP - 0009152-02.2011.8.26.0127, Rel, Des, Carlos Alberto Garbi, DJe 29.10.2014.

 

CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. 

Em se tratando de pessoa jurídica, conforme entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 227), há que se considerar passível de lesão sua honra objetiva.
A inclusão do nome da pessoa jurídica no cadastro do SPC acarreta dano à reputação na área onde atua, sendo suficiente para caracterizar a indenização por dano moral.

TJ/DF – 6ª T. Cív., 2012 07 1 002393-7 APC (0002332-30.2012.8.07.0007 - Res.65 - CNJ), Rel. Des. Ana Maria Duarte Amarante Brito, DJe 25.06.2013.

 

PROCESSO CIVIL. DECLARATÓRIA E INDENIZAÇÃO. ILEGITIMIDADE DE PARTE. PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL. PROTESTO INDEVIDO.

1. Ao submeter a protesto duplicata sem aceite e sem o comprovante da entrega da mercadoria que o completaria o agente responde pessoalmente pelo dano causado.
2. "A pessoa jurídica pode sofrer dano moral" (Súmula 227 do STJ). 

3. As duplicatas, títulos de créditos causais, podem ser submetidas a protesto, mesmo sem aceite, desde que o credor apresente conjuntamente o comprovante da entrega das mercadorias, ou da efetiva prestação dos serviços (art. 15 da lei 5474/68).

4. "Nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica" (cf. Resp 1059663/MS Recurso Especial 2008/0112156/1, Ministra Nancy Andrighi).

5. O arbitramento da indenização que repara o dano moral deve levar em conta as circunstâncias específicas do evento, a condição econômico-financeira das partes e a gravidade da repercussão da ofensa, atendidos sempre os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
6. Recurso improvido.

TJ/DF – 1ªT. Cív., APC4122996 (0041229-13.1996.8.07.0000 - Res.65 - CNJ), Rel. Des. Antoninho Lopes, DJe 25.11.2011.

 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. HONRA OBJETIVA. Para que o dano moral seja experimentado pela pessoa jurídica é indispensável que sua honra objetiva tenha sido lesada, ou seja, que sua imagem e o seu bom nome tenham sofrido abalo perante a sociedade.

TJ/MG – 9ª C. Cív. AC 10604110030052001 MG , Rel. Des. Luiz Artur Hilário, DJe 28.04.2014.

 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. Cobrança indevida. Constatada. No caso concreto, a demandada não se desincumbiu do ônus de provar a reativação de um contrato antigo (cancelado e baixado), resta nítida a ocorrência de falha na prestação de serviços e, em consequência, o dever de indenizar. Dano moral. Destaca-se que a discussão sobre a possibilidade de dano moral à pessoa jurídica ficou ultrapassada com a edição da súmula 227 do STJ, que tem o seguinte teor: "A pessoa jurídica pode sofrer dano moral". Sucumbência redimensionada. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70060602323, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 12/03/2015).

TJ/RS – 16ª C. Cív. AC 70060602323 RS, Rel. Des. Ergio Roque Menine, DJe 16.03.2015.

 

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - PESSOA JURÍDICA - HONRA OBJETIVA - PROVA - NECESSIDADE - Somente se cogita, em sede de responsabilização civil, em dano moral a pessoa jurídica quando restar demonstrado o abalo à sua honra objetiva, considerando que inexiste honra subjetiva a ser resguardada. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

TJ/AM – 2ª C. Cív., APL 00188478920058040001 AM 0018847-89.2005.8.04.0001, Rel. Des. Domingos Jorge Chalub Pereira, DJ 05.12.2014.

 

Inadimplemento Contratual. Danos Morais. Pessoa Jurídica. Inexistência. Apelação provida. 1. Não sofre a pessoa jurídica danos morais se o inadimplemento da locadora não lhe causou qualquer dano à sua honra objetiva. 2. Apelação a que se dá provimento.

TJ/RJ – 15ª C. Cív., APL 01115873920118190001 RJ 0111587-39.2011.8.19.0001, Rel. Des. Horacio Dos Santos Ribeiro Neto,  DJe 01.09.2014.

* Ementas selecionadas por Carlos Alberto Del Papa Rossi