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Fabricante (APPLE) deve fornecer assistência técnica para celular adquirido no exterior

12/08/2016 09:52
A empresa Apple Computer Brasil foi condenada a indenizar cliente que teve assistência técnica negada dentro do período de garantia. A autora da ação vai receber a restituição do valor do aparelho iPhone 5S (R$ 1.635,00), além de R$ 1 mil de danos morais. Caso A consumidora entrou com o pedido no...

É impenhorável o imóvel residencial, mesmo não sendo o único bem da família

11/08/2016 10:24
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou ser impenhorável o imóvel que não é o único de propriedade da família, mas serve de efetiva residência ao núcleo familiar.  Em decisão unânime, o colegiado deu provimento ao recurso especial de uma mãe, que não se conformou com...

Operadora de telefonia é condenada por submeter cliente a calvário com novos serviços

10/08/2016 11:14
A 3ª Câmara de Direito Civil condenou operadora de telefonia ao pagamento de danos morais, no valor de R$ 25 mil, para consumidora que passou tormento ao contratar pacote adicional de serviços de voz, dados e televisão com falhas de sinal frequentes. Descontente, ela pediu o cancelamento dos...

Seguradora é condenada a indenizar beneficiárias - Seguro de vida

10/08/2016 11:07
A seguradora Panamericana deve pagar R$6.750 a duas beneficiárias de um seguro de vida e indenizá-las em R$ 8 mil por danos morais por ter negado o pagamento do seguro pela via administrativa. A decisão da 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirma a sentença da juíza...

Cartórios de Registro de Imóveis lançam portal de serviços eletrônicos no CNJ

09/08/2016 10:14
A Corregedoria Nacional de Justiça promove nesta terça-feira (9), às 14hs, no Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o lançamento do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI). A ferramenta foi instituída pelo Provimento 47/2015, assinado pela corregedora nacional, ministra...

É de dez anos prazo para ajuizar ação contra atraso na entrega de imóvel - STJ

08/08/2016 10:05
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou que é de dez anos o prazo prescricional para ajuizar ação contra construtora por atraso na entrega de imóvel, já que se trata de inadimplemento contratual. Portanto, aplicável o artigo 205 do Código Civil. Em 2007, uma consumidora...

É abusiva cláusula de plano que restringe exame pedido por médico conveniado - STJ

08/08/2016 10:01
  É abusiva a cláusula contratual que restringe autorização para realização de exames, diagnósticos e internações a pedido de médicos conveniados a plano de saúde. O entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A controvérsia surgiu depois que um médico de Mato Grosso...

Administração pública é responsabilizada pela morte de paciente atendido por falso médico

02/08/2016 14:50
A Fazenda de São Paulo, a Prefeitura de Murutinga do Sul e um hospital foram condenados a indenizar mulher que perdeu o marido, morto após ser atendido por falso médico. Ela receberá R$ 30 mil por danos morais, além de pensão mensal no valor de R$ 402,67 A decisão é da 1ª Câmara de Direito Público...

DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CLÍNICA ODONTOLÓGICA GERA DEVER DE INDENIZAR

29/07/2016 10:09
Decisão do 1º Juizado Especial Cível de Brasília condenou uma clínica odontológica ao pagamento de R$ 14.268,10, por danos patrimoniais, e ainda ao pagamento de R$ 3 mil, por danos morais, em razão de defeito na prestação do serviço, o qual causou na paciente infecção, sinusite crônica e perda de...

IPTU incide sobre área considerada de expansão urbana, mesmo sem melhorias

29/07/2016 09:55
Ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) têm entendimento de que, se lei municipal torna uma área urbanizável ou de expansão urbana, a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) é válida. O assunto é tema da ferramenta Pesquisa Pronta, que publicou várias decisões sobre o...