Excludente de Ilicitude

 

 

PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NEGATIVA DE PROVIMENTO - AGRAVO REGIMENTAL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ASSALTO À MÃO ARMADA NO INTERIOR DE ÔNIBUS COLETIVO - CASO FORTUITO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA EMPRESA TRANSPORTADORA - SÚMULA 83/STJ - DESPROVIMENTO. 1 - Este Tribunal já proclamou o entendimento de que, fato inteiramente estranho ao transporte (assalto à mão armada no interior de ônibus coletivo), constitui caso fortuito, excludente de responsabilidade da empresa transportadora. Precedentes (REsp nºs 402.227/RJ, 435.865/RJ e 264.589/RJ ). 2 - Aplicável, portanto, à hipótese, o enunciado sumular de nº 83/STJ. 3 - Agravo Regimental conhecido, porém, desprovido.

(STJ – 4ª T., AgRg no Ag. nº 516.847/RJ, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 08.11.2004, p. 237)

_________________

 

RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. HOMICÍDIO NO INTERIOR DE VAGÃO. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. O fato de terceiro, que não exime de responsabilidade a empresa transportadora, é aquele que guarda uma relação de conexidade com o transporte. 2. Recurso conhecido e provido.

(STJ – 4ª T., REsp nº 142.186/SP, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, DJ 19.03.2007, p. 353)

_________________

 

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - MATÉRIA NOVA LEVANTADA NO RECURSO - INOVAÇÃO DA LIDE - VEÍCULO "ROUBADO" EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO - RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA - DANOS MORAIS - QUANTUM RAZOAVELMENTE FIXADO - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO.

Matéria nova, inerente à excludente de responsabilidade em decorrência de força maior, que não fora suscitada em primeiro grau, não pode ser conhecida em grau de recurso, por inovar a lide, o que é vedado.

O argumento de que os danos morais foram causados por terceiro (assaltantes), não afasta a culpabilidade do supermercado, que foi omisso no dever prestar segurança aos seus clientes, subsistindo o dever de reparar o dano, pois presentes os requisitos da responsabilidade civil.

O quantum deverá atentar para os critérios objetivos e subjetivos (condição sócio-econômica e o nível cultural das partes, gravidade dos danos provocados, o prestígio perante a sociedade, a participação no resultado danoso, sem contar o cunho preventivo em relação ao ofensor) e o bom senso do julgador. Se o valor fixado não é condizente com tais fatores, reforma-se a sentença para adequá-lo a tais comandos.

(TJ/MS – 2ª T. Cív., Ap. Cív. nº 2003.006141-0/0000-00, Rel. Des. Divoncir Schreiner Maran., julg. 19.08.2003)

_________________

 

APELAÇÃO CIVEL. REEXAME. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. PROVA. CULPA. DANO. QUEDA DE ARVORE SOBRE VEICULO TRANSITADO NA VIA PUBLICA. CHUVA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO DEMONSTRADO. OMISSÃO DO MUNICÍPIO NA MANUTENÇÃO DAS ARVORES PLANTADAS NAS VIAS PUBLICAS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO IMPROVIDO. Em se tratando de responsabilidade civil objetiva fundada na teoria do risco administrativo, não há necessidade de que a parte lesada faca prova da culpa da administração publica, bastando tão-somente demonstrar a existência do dano, a ação administrativa e o nexo da causalidade entre ambos. Não restando demonstrado pela administração pública que a arvore somente veio a desabar em decorrência da torrencial chuva, incorre a excludente de responsabilidade, sob o fundamento de caso fortuito ou de força maior. Sendo a manutenção das arvores plantadas nas vias públicas de responsabilidade do município, sua omissão na preservação destas impõe-se o dever de indenizar os danos por elas causados a terceiros.

(TJ/MS – 2ª T. Cív., Ap. Cív. nº 2000.687947-0, Rel. Des. Joenildo de Sousa Chaves, julg. 11.04.2000)

_________________

 

APELAÇÃO CÍVEL - DANOS MATERIAIS E MORAIS - ASSALTO À MÃO ARMADA NO PERCURSO DO TRABALHO - CASO FORTUITO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - RECURSO IMPROVIDO.

1. O apelante sofreu um assalto à mão armada na saída para o labor e, em conseqüência, perdeu sua capacidade laborativa; alegando que sofreu um acidente do trabalho pleiteou indenização por danos materiais e morais face ao empregador.

2. Excluída a responsabilidade civil do empregador, por caso fortuito ou força maior, inexiste obrigação de indenizar. Assalto levado à efeito por terceiro nesta hipótese se enquadra.

3. Recurso improvido.

(TJ/ES – 4ª C. Cív., Ap. Cív. nº 012039000539, Des. Tit. Frederico Guilherme Pimentel, 26.06.2003)

_________________

 

RESPONSABILIDADE CIVIL DE CLUBE - FURTO DE AUTOMÓVEL NAS DEPENDÊNCIAS DE CLUBE - FORÇA MAIOR - INOCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS - ART. 1064 - CC - Responsabilidade Civil. Subtração de automotor de sócio, estacionado no interior de clube. Estacionamento pago. Inocorrência de força maior. Indenização devida. Improvado que o carro foi retirado do estacionamento do Clube mediante grave ameaça ou violência a pessoa encarregada de sua guarda, inocorre a alegada força maior excludente de responsabilidade civil. Juros legais. Os juros de mora são sempre devidos, consoante o Art. 1 - 064, do Código Civil. Correção monetaria. A correção monetária é extensiva a todos os débitos resultantes de decisão judicial. Sentença retocada.

(TJ/RJ – 10ª C. Cív., Ap. Cív. nº 108/97 - Reg. 160597 - Cód. 97.001.00108, Rel. Des. Mauro Nogueira, julg. 10.04.1997)

_________________

 

RESPONSABILIDADE CIVIL - VEICULO OBJETO DE CONTRATO DE LEASING - INSTALAÇÃO DE APARELHOS DE AR CONDICIONADO - COLOCAÇÃO INDEVIDA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - EXCLUDENTE CARACTERIZADA - ART. 12 - PAR. 3 - INC. III - C. DE DEFESA DO CONSUMIDOR - Responsabilidade civil. Código de Defesa do Consumidor. Culpa objetiva, acarretadora da inversão do ônus probatório. Vicios de qualidade não caracterizador. Mau uso da “res” e alteráção de sua estrutura e concepção originais. Culpa exclusiva do consumidor (art. 12, par. 3, III, do CDC), caracterizada nos autos. Excludente de responsabilidade. Apelo provido.

(TJ/RJ – 1ª C. Cív., Ap. Cív. nº 8314/95 - Reg. 210896 - Cód. 95.001.08314, Rel. Des. Luiz Carlos Guimarães, julg. 02.04.1996)

_________________

 

RESPONSABILIDADE CIVIL. FORNECIMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO A TERCEIRO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE: CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1. Não é possível identificar a excludente de culpa exclusiva de terceiro sob a égide do Código de Defesa do Consumidor quando o banco entrega cartão de crédito a terceira pessoa que não o titular da conta, considerando que direta ou indiretamente participa da operação por meio de seus sistemas de controle em operações da espécie. 2. Recurso especial conhecido e provido.

(STJ – 3ª T., REsp nº 703.129/SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 06.11.2007, p. 169)

_________________

 

ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE CIVIL - Motorista que invade a contramão, chocando-se contra veiculo que transita regularmente em sentido contrário - Derrapagem em dia chuvoso - Fato que não caracteriza caso fortuito - Inexistência de excludente de responsabilidade - Procedência da ação Recurso desprovido.

(1º TAC/SP – 1ª C. Fér. Jan/2001, Ap. nº 941.854-2, Rel. Juiz Cyro Bonilha, julg. 11.01.2001)

_________________

 

CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO. PEDESTRE QUE SE APROXIMA DEMASIADAMENTE DA VIA POR ONDE FLUI O TRÁFEGO E É ATINGIDO POR ÔNIBUS. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA.

1 - Restando configurada a culpa exclusiva da vítima, impõe-se a exclusão da responsabilidade da empresa ré. 2 - Recurso conhecido e provido. Sentença reformada, para julgar improcedente o pedido indenizatório.

(TJ/DF – 1ª T. Rec. JECC, Ap. nº 20010111075184ACJ, Rel. Des. Leila Cristina Garbin Arlanch, DJ 11.11.2003, p. 195)

_________________

 

CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - HIPÓTESE DE RISCO ADMINISTRATIVO AFASTADO - INOCORRENCIA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA

- Afasta-se a responsabilidade objetiva de pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público quando configurada culpa exclusiva da vítima, trafegando em bicicleta, de forma imprudente, na contramão de direção, vindo a colidir com ônibus de transporte coletivo, em pleno fluxo de tráfego, dando causa ao acidente.

(TJ/DF – 5ª T. Cív., Ap. Cív. nº 20010310019323, Rel. Des. Dácio Vieira, DJ 01.07.2004, p. 46)

_________________

 

APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO E MORTE. MOTOCICLETA.Culpabilidade. Do conjunto probatório (tanto na fase policial quanto judicial) extrai-se que o filho da autora, conduzindo sua motocicleta de forma imprudente, sem uso de capacete, saiu de posto de combustível, atravessando a avenida em diagonal e pretendendo tomar a pista contrária, em local impróprio para cruzamento, vindo a obstaculizar a frente do caminhão da empresa demandada, dando causa ao evento.Culpa exclusiva da vítima, que faleceu por hemorragia encefálica.APELO DA AUTORA IMPROVIDO.

(TJ/RS, 12ª C. Cív., Ap. Cív. nº 70007458599, Rel. Des. Orlando Heemann Júnior, julg. 17.06.2004)

_________________

 

AÇÃO SUMÁRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS. Acidente ocorrido em transporte coletivo que resultou na morte do passageiro atingido por pedra arremessada do exterior. Ato terceiro imprevisto e inevitável, que nenhuma relação guarda com a atividade à transportadora. Ato que se equipara a caso fortuito e que exime a responsabilidade da empresa, visto não ter concorrido para o sinistro por seus prepostos ou em decorrência de sua atividade. Causa excludente da responsabilidade civil. Sentença que se mantém.

(TJ/RJ – 1ª C. Cív., Ap. Cív. nº 1999.001.6291, Rel. Des. Maria Augusta Vaz, julg. 31.08.1999)

_________________

 

RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRANSITO EM ESTRADA. Tratando-se de colisão entre veículos particulares incumbia à autora a prova da culpa do réu. Manutenção da sentença de improcedência da ação, tendo em vista que a analise do conjunto probatório aponta para a  veracidade da versão apresentada pelo réu, no sentido de que o pneu esquerdo traseiro de seu  carro estourou, obrigando-o a cruzar a pista, quando foi atingido pelo carro da autora, que  vinha pelo acostamento. Configuração de caso fortuito excludente da responsabilidade.

(TJ/RJ – 8ª C. Cív., Ap. Cív. nº 1999.001.4612, Rel. Des. Helena Bekhor, julg. 04.05.1999)

_________________

 

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE

TRANSPORTE DE MERCADORIA -CULPA AFASTADA - INCIDÊNCIA DO ART. 1.058 DO CÓDIGO CIVIL. 1. A ação de ressarcimento sugere a necessária comprovação do nexo de causalidade entre o fato gerador da responsabilidade e o dano como condição sine qua non para a procedência do pedido. 2. Se o evento danoso decorre de fato imprevisto e inevitável, não e possível falar em obrigação de reparar, desaparecendo o nexo causal. Ante a supressão da relação de causalidade, emerge a noção de caso fortuito ou de força maior. Recurso conhecido e não provido.

(TA/PR – 2ª C. Cív., Ap. Cív. nº 161073700, DJ 14.09.2001)

_________________

 

APELAÇÃO CÍVEL E ADESIVA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - OBJETO QUE SE DESPRENDE DO IMÓVEL (JANELA) - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PROPRIETÁRIO OU USUÁRIO - EXCLUSÃO RESPONSABILIDADE CONDOMÍNIO - DANOS EFETIVAMENTE APURADOS - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - FIXAÇÃO EM VALORES RAZOÁVEIS - RECURSOS IMPROVIDOS.

1. O fato de se desprender de um imóvel parte da janela ocasionando danos, gera a obrigação do proprietário, usuário, locador ou comodatário de indenizar os danos.

2. A fixação dos danos situou-se dentro do princípio da razoabilidade, atendo-se às provas dos autos.

3. O condomínio não é responsável pelo ato decorrente de unidade autônoma, como no presente caso.

4. Inocorre caso fortuito ou força maior, dado a negligência do uso do local, ficando aberta a sala e o desgaste natural do uso constante.

(TJ/ES – 3ª C. Cív., Ap. Cív. nº 035990108447, Des. Tit. Jorge Góes Coutinho, julg. 02.03.2004)

_________________

 

RESPONSABILIDADE CIVIL - Acidente ferroviário - Atropelamento fatal de transeuntes que atravessaram a linha  férrea - Responsabilidade objetiva da concessionária que deve cuidar, sempre, da segurança de passageiros e circunstantes - Inocorrência de caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima - Inclusão dos benefícios e beneficiário em folha de pagamento da ré dispensa a constituição de capital garantidor da pensão - Indenizatória procedente - Recurso desprovido.

(1ºTAC/SP – 8ª C., Ap. Sum. nº 1201987-1, Rel. Juiz Rubens Cury, julg.  09.06.2004)

_________________

 

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DEPÓSITO - PRISÃO CIVIL - BEM FURTADO OU ROUBADO - CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR - DESCONSIDERAÇÃO DO DEVEDOR EM DEPOSITÁRIO INFIEL - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO ELIMINA A OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR O EQUIVALENTE EM DINHEIRO – DESCABIMENTO. O furto do veículo alienado não tira do devedor a responsabilidade pelo pagamento de seu débito. O devedor apenas está desobrigado de restituir o bem, não se sujeitando à prisão, impondo-se a execução pelo valor estimado do bem, que só não prevalecerá se o saldo em aberto for inferior aquele valor.

(2º TAC/SP – 5ª C., Ap. c/ Rev. nº 674.092-00/4, Rel. Juiz Pereira Calças, julg. 22.09.2004)

 

Crie um site com

  • Totalmente GRÁTIS
  • Design profissional
  • Criação super fácil

Este site foi criado com Webnode. Crie o seu de graça agora!