Palavra-chave: Direito Tributário

JUSTIÇA ABSOLVE EMPRESÁRIO ACUSADO DE CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - TJ/SP

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STF - IPI é devido sobre importação de automóveis por pessoa física, decide STF

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IPTU incide sobre área considerada de expansão urbana, mesmo sem melhorias

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ICMS incide sobre importação de bens e mercadorias por contribuintes não habituais

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Prazo de prescrição do IPVA começa a contar no dia seguinte ao vencimento

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Inconstitucional lei municipal que reduz base de cálculo do ISS

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Regime de cobrança de ISS de sociedades de advogados tem repercussão geral reconhecida - STF

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PORTADOR DO MAL DE PARKINSON TEM DIREITO A ISENÇÃO DE IMPOSTO NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO

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Inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins é inconstitucional

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