Palavra-chave: Direito Tributário
JUSTIÇA ABSOLVE EMPRESÁRIO ACUSADO DE CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - TJ/SP
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STF - IPI é devido sobre importação de automóveis por pessoa física, decide STF
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IPTU incide sobre área considerada de expansão urbana, mesmo sem melhorias
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ICMS incide sobre importação de bens e mercadorias por contribuintes não habituais
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Prazo de prescrição do IPVA começa a contar no dia seguinte ao vencimento
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Inconstitucional lei municipal que reduz base de cálculo do ISS
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Regime de cobrança de ISS de sociedades de advogados tem repercussão geral reconhecida - STF
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PORTADOR DO MAL DE PARKINSON TEM DIREITO A ISENÇÃO DE IMPOSTO NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO
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Inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins é inconstitucional
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