Palavra-chave: Restituição
EMPRESA DEVERÁ DEVOLVER VALOR PAGO POR MÓVEIS PLANEJADOS NÃO ENTREGUES
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PLANO DE SAÚDE É OBRIGADO A RESTITUIR PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PAGO PELO PACIENTE
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RETENÇÃO DE VALORES EM CONTRATO NÃO CUMPRIDO PELO FORNECEDOR É INDEVIDA
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