Arquivo de Artigos

Empresa de segurança deve indenizar mulher agarrada por funcionário - TJ/MG

04/09/2018 11:27
  A Empresa Prosegur deverá pagar indenização de danos morais de R$ 10 mil a uma funcionária de uma universidade que foi agarrada por um segurança da empresa no seu local de trabalho. A decisão é da juíza Célia Ribeiro de Vasconcelos, titular da 6ª Vara Cível de Belo Horizonte, e...

As armadilhas do carro zero - STJ

26/02/2018 11:34
Imagine a seguinte cena: o consumidor acaba de comprar um veículo zero-quilômetro e o recebe na concessionária. Ao dirigir pelas primeiras vezes, ainda extasiado com o cheiro de carro novo, os bancos confortáveis e o brilho da pintura, ele se depara com graves problemas mecânicos, ou percebe...

Falta de anuência não desobriga fiador na prorrogação do contrato de aluguel - STJ

01/12/2017 11:52
  “Fiadores de contrato de locação devem ser solidariamente responsáveis pelos débitos locativos, ainda que não tenham anuído com o aditivo contratual que previa a prorrogação do contrato.” O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso...

Empresa deve indenizar por falha em rastreamento de veículo - TJ/SP

17/10/2017 10:21
A 12ª Câmara de Direito Privado manteve sentença, da 2ª Vara Cível de Diadema, que condenou empresa de monitoramento de veículos a indenizar cliente que teve a moto furtada. A empresa deverá pagar ao proprietário R$ 6,8 mil, equivalente ao valor de mercado da motocicleta.  Consta dos autos...

Justiça autoriza que pais socioafetivo e biológico constem na certidão de nascimento do filho

25/07/2017 09:23
Sem saber que era pai, um homem esteve longe do filho por 5 anos. Ao descobrir a possível paternidade, ajuizou ação de reconhecimento. Requereu, também, o acréscimo do nome na certidão e a possibilidade de conviver com o filho. Segundo o autor da ação, ele manteve um breve relacionamento amoroso...

Devedor de alimentos não pode ser preso novamente por não pagamento da mesma dívida - STJ

21/07/2017 12:13
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade de votos, concedeu ordem de habeas corpus a um devedor de alimentos para afastar prisão relativa a dívida pela qual já havia cumprido a pena de prisão. O caso envolveu ação de cumprimento de sentença relativa a alimentos não...

Plano de saúde custeará serviços de enfermagem por 12 horas diárias em favor de idoso

21/07/2017 12:06
A 3ª Câmara Civil do TJ manteve sentença que obriga operadora de plano de saúde a custear serviços técnicos de enfermagem por 12 horas diárias em favor de idoso que, vítima de tumor cerebral e AVC, necessita dessa atenção, conforme orientação médica. O atestado demonstra que o paciente apresenta...

Prazo decadencial para anular praça pública começa após expedição da carta de arrematação

28/06/2017 10:05
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a decadência alegada em uma ação anulatória de arrematação de imóvel por entender que o prazo decadencial somente se inicia com a expedição da respectiva carta, e não com a assinatura do auto. A decisão possibilitará que o juízo de...

Inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins é inconstitucional

03/05/2017 08:49
     Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta quarta-feira (15), decidiu que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e a...

Turma mantém condenação de advogada que ficou com valores de alvará expedido equivocadamente - TJ/DFT

27/04/2017 11:11
A 2ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, por unanimidade, negou provimento ao recurso da ré e manteve a sentença que a condenou por ter recebido valor decorrente de alvará judicial expedido por erro do cartório.  Segundo a denúncia oferecida pelo...

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