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Juizados: cláusula que autoriza bancos a descontar automaticamente valores para cobrir débitos é abusiva – TRF – 4ª Reigião

27/04/2017 10:58
A Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais Federais (JEFs) da 4ª Região, em julgamento realizado dia 13/4, uniformizou entendimento de que é abusiva a cláusula, inserida em contrato de adesão, que autoriza a instituição financeira a utilizar o saldo de qualquer conta, aplicação...

PLANO DE SAÚDE TERÁ DE INDENIZAR SEGURADA POR AUTORIZAR MASTECTOMIA EM APENAS UM SEIO

20/04/2017 10:32
A 6ª Turma Cível do TJDFT manteve, em parte, sentença de 1ª Instância que condenou a Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil – CASSI a pagar indenização por danos morais e materiais à segurada diagnosticada com câncer de mama por autorizar mastectomia em apenas um seio. A autora...

TJ/SC amplia dano moral a passageiros vítimas de empresa por ‘overbooking rodoviário'

20/04/2017 10:24
A 1ª Câmara Civil do TJ fixou em R$ 10 mil a indenização por danos morais devida por empresa de transporte a um casal que comprou passagens de ônibus intermunicipal com antecedência mas, na hora da viagem, não pôde embarcar porque o coletivo já estava lotado. Eles foram alocados em outro ônibus...

STF decide que juros de mora incidem sobre obrigações de RPV e precatórios

20/04/2017 10:11
  O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que incidem juros de mora no período compreendido entre a data de elaboração de cálculos e a expedição da requisição de pequeno valor (RPV) ou do precatório. O entendimento foi firmado nesta quarta-feira (19) no julgamento do Recurso...

TJ/SC considera nula a execução fiscal sem notificação pessoal do contribuinte devedor

13/04/2017 11:13
A 1ª Câmara de Direito Público do TJ, em matéria sob relatoria do desembargador Luiz Fernando Boller, deu provimento ao apelo de uma contribuinte e, por consequência, extinguiu execução fiscal e condenou o Estado ao pagamento de honorários sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor atualizado da...

TJSP determina custeio de tratamento em residência inclusiva

13/04/2017 10:58
A Prefeitura de Osasco foi condenada a pagar tratamento médico de alto custo em residência inclusiva a uma mulher com enfermidades graves e financeiramente hipossuficiente. A decisão é da 6ª Câmara de Direito Público.  A autora alegou que foi vítima de dois acidentes vasculares cerebrais...

Novas regras agilizam devolução de custas no tribunal

12/04/2017 09:17
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou na última quinta-feira (6) a Instrução Normativa STJ/GDG 3/2017, que passa a disciplinar a devolução administrativa de custas judiciais e de porte de remessa e retorno no âmbito do tribunal, em substituição à Instrução Normativa 1/2015. As...

Indenização a corretor que teve perda auditiva ao ser agredido por colega de trabalho

12/04/2017 09:12
A 1ª Câmara Civil do TJ majorou indenização concedida em 1º grau a um corretor agredido por colega de trabalho enquanto apresentava um imóvel a clientes. Ele recebeu um soco do desafeto diante de outras pessoas, pelo que sofreu rompimento de tímpano e perda parcial de audição. Segundo os autos,...

Liminar suspende decisão que autorizou pagamento de honorários contratuais por RPV

12/04/2017 09:07
A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar na Reclamação (RCL) 26241, ajuizada pelo Estado de Rondônia, para suspender os efeitos de decisão proferida pelo Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Pimenta Bueno (RO) que teria autorizado o desmembramento de...

Aposentado não tem direito de permanecer em plano de saúde custeado integralmente pela empresa

31/03/2017 08:22
A manutenção de ex-empregados aposentados ou demitidos sem justa causa em planos de saúde coletivos é permitida nos casos em que o trabalhador contribuiu regularmente com o plano durante o período de vigência do contrato de trabalho. Não fazem parte do caráter contributivo os pagamentos realizados...

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