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NAMORADO É CONDENADO A DEVOLVER VALORES RECEBIDOS DURANTE O RELACIONAMENTO

27/01/2017 09:02
Decisão do 1º Juizado Cível do Gama condenou ex-namorado a devolver à autora do processo quantia entregue a ele, a título de empréstimo, no decorrer do relacionamento tido entre ambos. As partes recorreram e a 1ª Turma Recursal do TJDFT deu parcial provimento ao recurso da autora para majorar a...

PORTADOR DO MAL DE PARKINSON TEM DIREITO A ISENÇÃO DE IMPOSTO NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO

23/01/2017 10:04
Em decisão unânime, a 1ª Turma Recursal do TJDFT reformou sentença de 1º Grau e deu provimento a recurso de consumidor para reconhecer-lhe o direito à isenção do ICMS na aquisição de veículo automotor compatível com suas necessidades especiais. Em sede originária, a juíza de 1º Grau julgou...

Uso indevido de imagens gera dever de indenizar

23/01/2017 09:56
Fotos foram usadas sem autorização e atribuição de créditos. A 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou construtora a indenizar fotógrafo por uso indevido de imagem. A decisão fixou montante de R$ 7,5 mil a título de danos morais, além de danos materiais e serem...

RETENÇÃO DE VALORES EM CONTRATO NÃO CUMPRIDO PELO FORNECEDOR É INDEVIDA

19/01/2017 10:27
A 1ª Turma Recursal do TJDFT negou provimento a recurso de empresa do ramo imobiliário e manteve decisão do 3º Juizado Cível de Taguatinga que a condenou a devolver valor retido indevidamente, após rompimento de contrato inadimplido. A decisão foi unânime. A autora conta que firmou contrato de...

CLÁUSULA QUE RETÉM 50% NO CANCELAMENTO DE CONTRATO É ABUSIVA

19/01/2017 10:23
A 3ª Turma Recursal do TJDFT confirmou sentença do 1º Juizado Cível de Ceilândia, que declarou abusiva cláusula que estabelece percentual de retenção de 50% do valor do contrato firmado entre as partes, em caso de desistência unilateral do contratante. O autor conta que em 23/3/2015 celebrou com a...

MANIFESTAÇÃO OFENSIVA EM LIVRO DE CONDOMÍNIO GERA INDENIZAÇÃO

19/01/2017 10:15
Juiz do 1º Juizado Cível de Sobradinho condenou condômino a pagar indenização por danos morais ao síndico, diante das manifestações ofensivas desferidas contra este. O réu recorreu, mas o recurso não foi conhecido pela 1ª Turma Recursal do TJDFT, pelo não preenchimento dos requisitos legais. O...

Mensagens difamatórias geram dever de indenizar

18/01/2017 10:34
         Autora receberá R$ 10 mil pelos danos sofridos. A 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença que condenou rapaz a indenizar mulher em razão de mensagens difamatórias disponibilizadas em aplicativo de mensagens para...

Casal será ressarcido por problemas durante viagem

18/01/2017 10:27
  Situação inviabilizou participação em festas de fim de ano. A 12ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença – proferida pela juíza auxiliar da Capital Débora de Oliveira Ribeiro – que condenou operadora de viagens a indenizar casal por problemas...

Mulher indenizará ex-marido por esconder verdadeira paternidade de filha

13/01/2017 11:05
Autor da ação será ressarcido em R$ 39 mil. A 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que condenou ré a indenizar seu ex-marido por danos morais. Exame de DNA demonstrou que o autor do processo não é pai biológico de uma mulher que criou como se fosse sua...

Plano de saúde não pode limitar bolsas de sangue utilizadas em procedimentos médicos

04/11/2016 10:20
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou ilegal a inserção em contrato de plano de saúde de cláusula que limita a utilização de bolsas de sangue em tratamentos médicos. O colegiado manteve acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que também havia julgado abusiva a...

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