A juíza Érika de Paiva Duarte Tinôco, da 8ª Vara Cível de Natal, determinou, que a Unimed Natal autorize a realização de exame de PCR, para Síndrome de Williams (teste molecular com sonda de DNA), bem como Estudo de Erros Inatos do Metabolismo, devendo arcar com todas as despesas...

  Juiz do 5º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a empresa "Planejados Popular" ao pagamento da quantia de R$ 990,00 à autora da ação, devido aos móveis decorativos que não foram entregues pela empresa. A autora pediu a condenação da parte ré à devolução do valor de R$ 990,00, pago...

A 3ª Turma Recursal do TJDFT confirmou decisão do Juizado Especial do Guará, que decretou a rescisão contratual de aluguel de roupa firmado entre as partes e condenou o estabelecimento réu a devolver 80% do valor pago, diante do cancelamento da locação. A decisão foi unânime. O autor conta que...

O 3º Juizado Cível de Taguatinga condenou o Instituto Nacional de Cursos e o Cesa - Complexo de Ensino Superior Arthur Thomas a restituírem e indenizarem aluna que aderiu a curso de pós-graduação oferecido pelas instituições, sem saber que as aulas práticas seriam realizadas em outra unidade da...

  O Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (Detran) foi condenado a indenizar Pedro Honório Leão Neto em R$ 5 mil, por danos morais, e em R$ 1.408,00, por danos materiais, após ter aplicado multa a veículo errado. A decisão é da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás...

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em posicionamento inédito e baseado na recente guinada jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF), confirmou condenação aplicada pelo Tribunal do Júri da comarca de Balneário Piçarras e, de forma imediata, determinou a expedição de mandado de prisão...

Mãe, representando a vítima, ajuizou ação contra o proprietário A 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve decisão da 14ª Vara Cível de Belo Horizonte que condenava um homem a pagar à vítima de um acidente R$ 8 mil por danos morais e mais de R$ 2,5 mil por danos...

     A 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça paulista manteve decisão de primeiro grau para condenar a Fundação de Saúde de Rio Claro a pagar R$ 20 mil de indenização por danos morais pela falta de cuidados médicos a uma senhora. A mulher faleceu após aguardar por três...

A 1ª Câmara de Direito Público do TJ manteve sentença que julgou ilegal a cobrança de mensalidade por ponto extra de TV a cabo, prolatada em comarca do planalto catarinense, com a obrigação da empresa responsável pela prestação dos serviços em restituir em dobro os valores cobrados indevidamente...