Palavra-chave: Direito Administrativo
MOTORISTA QUE TEVE CARRO ARRASTADO EM ENCHENTE SERÁ INDENIZADO – TJ/SP
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JUSTIÇA DETERMINA AUMENTO DO NÚMERO DE BALSAS NA TRAVESSIA SANTOS-GUARUJÁ
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Justiça concede a motorista do Uber direito de prestar o serviço - TJ/MG
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Município paulista é condenado por danos causados após enchente
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Entes federativos terão que pagar multa e indenização a paciente com deficiência mental que teve negada cirurgia de urgência
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Mantida decisão que determinou ao SUS fornecimento de medicamento a portador de doença rara – TRF-5
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Proprietário de terreno que perdeu valor por ato de município receberá ressarcimento
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DISTRITO FEDERAL É CONDENADO POR MORTE EM RAZÃO DE DEMORA EM HOSPITAIS PÚBLICOS
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FUNDAÇÃO DE SAÚDE DE RIO CLARO É CONDENADA POR MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
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