Palavra-chave: Direito Constitucional
Entes federativos terão que pagar multa e indenização a paciente com deficiência mental que teve negada cirurgia de urgência
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Mantida decisão que determinou ao SUS fornecimento de medicamento a portador de doença rara – TRF-5
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Inconstitucional lei municipal que reduz base de cálculo do ISS
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