Palavra-chave: Direito Imobiliário
Incorporadora terá que devolver dinheiro a consumidor
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Distrato: Ministro determina devolução de 90% do valor de imóvel a comprador
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Atraso na entrega de apartamento rende indenização a cliente - TJ/MG
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Herdeiro não tem direito de preferência na venda quando imóvel estiver dividido
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Juíza aplica teoria do adimplemento substancial para garantir apartamento a comprador
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Garagem de prédio submersa em águas torrenciais não é responsabilidade do condomínio
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FURTO EM ÁREA COMUM DE CONDOMÍNIO NÃO GERA DEVER DE INDENIZAR
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Ex-proprietário terá lucros cessantes por atraso no recebimento após venda de imóvel
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Ausência de averbação da hipoteca não significa nulidade de penhora
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