Palavra-chave: Multa
Decisão que limitou multa cominatória é legal - STJ
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Caixa (CEF) terá que pagar multa por demora em atendimento
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CLÁUSULA QUE RETÉM 50% NO CANCELAMENTO DE CONTRATO É ABUSIVA
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Multa - Tributário - Princípio da Vedação ao Confisco
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Multa por litigância de má-fé
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