O X Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo (X Fojesp), reuniu magistrados de todo o Estado na última sexta-feira (18). Os debates, palestras e trocas de experiências resultaram na aprovação de novos enunciados para uniformização de trabalho e...

Em Sessão Plenária, realizada no dia 26 de fevereiro de 2016, os magistrados que integraram os Grupos de Trabalhos do Fórum de Debates e Enunciados sobre o Novo Código de Processo Civil aprovaram 54 Enunciados sobre a Lie nº 13.105/2015. Da leitura de alguns desses enunciados já é possível...

A 3ª Câmara Civil do TJ confirmou sentença da comarca de Itajaí e negou indenização material e moral a duas mulheres que tiveram seus carros submersos em água na garagem localizada no subsolo do prédio. As autoras alegaram que a má administração do condomínio acarretou o rompimento da cisterna,...

Consertos mal executados não solucionaram problemas e se estenderam por quase um ano Por ter tido sucessivos problemas com a assistência técnica autorizada para consertar um automóvel, uma consumidora obteve na Justiça a condenação da concessionária Roma Fiat Automóveis e Serviços Ltda. A empresa...

A 3ª Câmara Civil do TJ determinou que uma seguradora honre duas apólices referentes a imóvel que sofreu perda total em decorrência de incêndio fortuito. A empresa negava-se a pagar o limite máximo previsto em contrato, no valor aproximado de R$ 241,5 mil, pois sua perícia técnica indicava que as...

A juíza Vera Regina Bedin, titular da 1ª Vara Cível de Itajaí, concedeu tutela antecipada para garantir a imediata imissão de posse de um apartamento em benefício de comprador, cuja pretensão sofre impedimento da construtora sob argumento de inadimplência. Ocorre, segundo os autos, que o...

Durante casamento com comunhão parcial de bens, os valores recebidos pelo cônjuge trabalhador e destinados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) integram o patrimônio comum do casal e, dessa forma, devem ser partilhados em caso de divórcio. O entendimento foi estabelecido pelos...

Uma loja de vestuários e um banco foram condenados a pagar R$ 5 mil, a títulos de indenização por danos morais, a um cliente, por ser negarem a devolver valor pago a mais em fatura. De acordo com os autos do processo nº 0041377-56.2014.8.08.0035, a cliente contratou serviços de cartão de...

Uma moradora de Vitória será indenizada em R$ 50 mil por danos morais após suposto vazamento de vídeo íntimo, e divulgação do material por parte do homem que o recebeu. De acordo com a sentença do juiz da 7ª Vara Cível de Vitória, Marcos Assef do Vale Depes, o valor da condenação deverá passar por...

A Presidência do Tribunal de Justiça determinou o bloqueio de R$ 577 mil da prefeitura de São Bento do Norte porque o ente público não efetuou o pagamento de precatórios, mesmo após ter notificado sobre a questão. O Município descumpriu o disposto no art. 100, parágrafos 5º e 6º, da Constituição...