Uma moradora do município de Anchieta, na região oeste de Santa Catarina, com deficiência mental, deverá receber R$ 115.250,00 de indenização e multa por não ter sido adequadamente tratada pelo Sistema Único de Saúde (SUS) ao sofrer um rompimento nos ligamentos do joelho. A decisão, tomada pela 4ª...

A 2ª Turma Cível do TJDFT manteve sentença de 1ª Instância que condenou a Safe Car Assistência Automotiva Ltda a ressarcir os prejuízos materiais causados a casal que passou nove meses sem poder utilizar seu veículo. A decisão recursal determinou também o pagamento de danos morais pela oficina,...

Juiz do 1º Juizado Especial Cível de Brasília condenou as empresas Renault do Brasil S.A e TecarDF Veículos e Serviços S/A ao pagamento de indenização, por danos morais, pela demora de 39 dias no reparo do veículo da autora. A autora pediu a condenação das rés no pagamento de indenização pelos...

Juíza do 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF condenou o BRB Banco de Brasília S.A. a pagar indenização por danos morais ao autor da ação devido a fraude ocorrida em sua conta bancária. Pelo ocorrido, a magistrada determinou, ainda, que o BRB declare a nulidade dos empréstimos bancários...

A 1ª Turma Recursal do TJDFT confirmou sentença do 1º Juizado Cível do Paranoá, que julgou improcedente pedido de danos morais de uma clínica veterinária ante a postagem de fotos e comentários depreciativos em rede social. A decisão foi unânime. A parte autora alega que os donos de uma cadela...

A 5ª Turma Cível, em decisão unânime, deu provimento ao recurso da autora e determinou que o imóvel transferido pelo réu para empresa familiar, da qual é dono de 97%, seja bloqueado e penhorado para responder por dívida exclusiva do réu.  A autora ajuizou ação de execução de título...

O Município de Itaquaquecetuba (SP) não conseguiu reverter no Supremo Tribunal Federal (STF) a condenação que lhe foi imposta pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), consistente no pagamento de pensão mensal e indenização aos filhos de um homem que morreu depois de contrair leptospirose em...

A Primeira Turma Recursal do TJDFT deu provimento a recurso e reformou sentença de 1ª Instância que havia condenado uma representante comercial de computadores no Brasil a substituir produto adquirido nos Estados Unidos. A empresa também havia sido condenada a indenizar o consumidor por danos...

Conforme fatos relatados no processo, um adolescente de dezesseis anos de idade utilizou sua câmera para fotografar uma garota de quatorze anos deitada com sua cabeça no colo do namorado. O garoto divulgou a fotografia numa rede social com o comentário “explícito”, sugerindo que a garota praticava...

A 5ª Turma do TRF da 1ª Região decidiu não conhecer da apelação proposta por um advogado contra sentença, da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por ausência de representação processual regular.  Em suas alegações,...