Palavra-chave: Direito à saúde
Custeio de medicamentos pelo SUS somente com provas nos autos
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TRF - 3ª Região DETERMINA À UNIÃO E USP O FORNECIMENTO DE REMÉDIO PARA O TRATAMENTO DE MULHER PORTADORA DE CÂNCER
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Entes federativos terão que pagar multa e indenização a paciente com deficiência mental que teve negada cirurgia de urgência
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DISTRITO FEDERAL É CONDENADO POR MORTE EM RAZÃO DE DEMORA EM HOSPITAIS PÚBLICOS
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FUNDAÇÃO DE SAÚDE DE RIO CLARO É CONDENADA POR MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
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A existência de tratamento similar pelo SUS faz Justiça negar pedido de paciente para custeio de tratamento particular
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Justiça determina fornecimento de medicamento que ameniza dor
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Estado deverá fornecer leito de UTI para idoso com hemorragia digestiva
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Estado deverá custear tratamento em câmara hiperbárica para paciente com pés diabéticos
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