Palavra-chave: Execução Fiscal
IMÓVEL DOADO COM CLÁUSULA DE IMPENHORABILIDADE PODE SER OBJETO DE CONSTRIÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL - TRF 3ª Região
https://carlosrossi.webnode.com.br/news/imovel-doado-com-clausula-de-impenhorabilidade-pode-ser-objeto-de-constricao-em-execucao-fiscal-trf-3-regiao/———
TRF3 CONSIDERA IMPENHORÁVEL ÚNICO IMÓVEL DA FAMÍLIA MESMO QUE ALUGADO A TERCEIROS
https://carlosrossi.webnode.com.br/news/trf3-considera-impenhoravel-unico-imovel-da-familia-mesmo-que-alugado-a-terceiros/———
TJ/SC considera nula a execução fiscal sem notificação pessoal do contribuinte devedor
https://carlosrossi.webnode.com.br/news/tj-sc-considera-nula-a-execucao-fiscal-sem-notificacao-pessoal-do-contribuinte-devedor/———
Embargos de Terceiro - Nas execuções fiscais
https://carlosrossi.webnode.com.br/ementarios/embargos-de-terceiro-nas-execucoes-fiscais/———
Embargos à Execução Fiscal - Prazo
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